Legisladores estaduais avançam para permitir ações contra agentes do ICE

Illinois aprova lei com apoio Democrata para processar agentes do ICE

Washington, 28 jan. Um movimento de legisladores democratas em vários estados busca permitir que civis processem agentes da Imigração e Aduanas (ICE) em tribunais estaduais por violações de direitos constitucionais. A iniciativa ganhou força após críticas a táticas do ICE durante operações recentes.

Illinois foi o primeiro estado a promulgar a lei, que permite ações civis contra agentes federais que violem direitos constitucionais enquanto aplicam a lei de imigração. A Justiça dos EUA apresentou ação para bloquear a norma, alegando violação à Supremacy Clause.

Estados em debate e objetivos

Outros estados considerados são Califórnia, Nova York, Virgínia, Maryland e Connecticut. A proposta visa criar responsabilidade financeira direta para agentes federais, incluindo danos punitivos, diante de suposta violação de direitos como liberdade de expressão, devido processo e busca ou prisões sem justificativa.

Em Nova York, a governadora Demokrata Kathy Hochul indicou a intenção de permitir que cidadãos processem agentes do ICE quando atuarem fora do escopo de suas funções. A agência DHS afirmou que a atuação é legal e sob o respeito à Constituição.

Aspectos legais e contexto

Especialistas observam que medidas estaduais podem abrir wave de ações contra agentes federais individualmente, algo não previsto pela legislação atual. Hoje, a maioria dos instrumentos legais que permitem ações contra autoridades estatais são baseados no 1983, para autoridades locais, e não abrangem oficiais federais.

Alguns analistas veem potencial choque entre leis estaduais propostas e a Constituição dos EUA, o que sustenta o argumento de que o caso Illinois pode chegar à Suprema Corte. Também há debates sobre a viabilidade de pleitos via Lei de Indenização por Atos Torts do Governo Federal, que não permite processos contra indivíduos.

Contexto recente e implicações

A discussão foi reacendida após a morte de duas pessoas em Minneapolis, supostamente envolvidas em operações do ICE, e pelo uso de táticas de fiscalização que atraíram críticas. Defensores dizem que as propostas reduzem o que chamam de lacuna de responsabilização no sistema jurídico.

O eixo do debate envolve se normas estaduais podem impor responsabilidade a agentes federais sem violar o equilíbrio constitucional entre leis federais e estaduais. A discussão segue em estágio inicial, com tramitações ainda em andamento nos estados citados.