- A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) sustenta que juízes podem defender bandeiras políticas e criticar candidatos ou lideranças em redes sociais, sem vício na conduta.
- O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, afirmou em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) que não há impedimento para manifestações político-partidárias de magistrados.
- A AMB e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram ações no STF contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece parâmetros para uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
- A resolução proíbe, entre outros pontos, manifestar opinião sobre processo pendente, apoiar ou criticar candidatos ou partidos, e patrocinar postagens com finalidade de autopromoção ou econômico.
- O STF ainda não decidiu; o julgamento coincide com a abertura de ano em que o STF discute um possível código de conduta para magistrados, com a ministra Cármen Lúcia como relatora e o presidente Edson Fachin destacando negociações entre ministros.
O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou no STF que não há vício na defesa de bandeiras políticas ou de líderes por parte de juízes em redes sociais. A declaração ocorreu durante a sustentação oral desta quarta (4).
Ribeiro explicou que a AMB não vê problema na atuação de magistrados quando emitem opiniões político-partidárias. Segundo ele, manifestações favoráveis ou críticas a candidatos, partidos ou lideranças são permitidas, ainda que possam ser consideradas inconvenientes.
A ação, levada pela AMB junto com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), questiona uma resolução do CNJ que regula o uso de redes sociais por membros do Judiciário. As entidades alegam violação da liberdade de expressão e vício formal por não constar na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
A resolução proíbe, entre outros pontos, opinar sobre processos em julgamento, elogiar ou denegrir decisões de órgãos judiciais e apoiar ou criticar candidatos ou partidos. Também impede patrocínio de postagens com fins de autopromoção ou interesse comercial.
Resolução CNJ e posição da AMB
O tema surge em um momento em que o presidente do STF, Edson Fachin, propõe um código de conduta para cortes superiores. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do texto, que deverá passar por negociação entre os ministros.
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