Toffoli: ministros não opinam; Moraes critica juízes que buscam influenciar

STF discute ação sobre resolução do CNJ que restringe participação de magistrados em redes sociais; Toffoli afirma que magistrados não podem expressar opiniões político-eleitorais.
Após a norma, processos disciplinares por postagens foram arquivados e passaram a valer regras de forma uniforme.
Moraes destacou casos em que magistrados deixaram a carreira ou queriam ser influencers, dizendo que isso é incompatível com a função.
O ministro diz que a resolução trouxe segurança jurídica frente a absurdo na magistratura, como juízes em discursos de ódio ou atividade político-partidária.
Moraes afirma que não há carreira pública com tantas vedações; magistrados podem ter ações e empresas, desde que não administrem, e que atividade político-partidária é usar o cargo para influenciar eleições; conversas privadas permanecem permitidas.

O STF discute nesta quarta-feira a aplicação de regras do CNJ que limitam a participação de magistrados em redes sociais. O julgamento gira em torno de uma resolução do CNJ que disciplina as atividades online de juízes e desembargadores. Dias Toffoli declarou que, na magistratura, não há liberdade para emitir opiniões político-eleitorais.

Os ministros analisam se a norma produzirá efeitos mais uniformes após a suspensão de processos disciplinares abertos por postagens. Toffoli afirmou que a resolução zerou o jogo ao estabelecer regras claras para todos os magistrados. Moraes mencionou casos de distorção de atuação e avaliou que alguns juízes buscaram influenciar o público de forma indevida.

Moraes defendeu a resolução como segurança jurídica para evitar abusos que ocorreram pontualmente. Segundo o ministro, houve condutas como participação em programas de rádio e uso de redes para atuar politicamente, o que ele considera incompatível com o cargo. Toffoli acrescentou que magistrados podem ser acionistas, desde que não administrem empresas.

Pontos-chave da discussão

Moraes destacou que a norma não proíbe opiniões, mas veda o uso do cargo para influenciar eleições. Ele citou exemplos de magistrados que não compareciam a unidades da comarca enquanto apareciam em programas de rádio ou ensinavam estratégias processuais, situações consideradas incompatíveis. O ministro reforçou que algumas críticas ao Judiciário decorrem de desconhecimento ou má-fé.

Toffoli também comentou a possibilidade de magistrados exercerem atividades acadêmicas ou participar de palestras, desde que não haja violação das regras disciplinares. A discussão inclui ainda que juízes podem ser proprietários de ações ou empresas, desde que não administrem esses negócios, e que a orientação da carreira impõe restrições específicas.

Debate sobre atuação e limites

Durante a sessão, Gilmar Mendes ressaltou que o Judiciário frequentemente debate políticas públicas, o que não equivale a atividade político-partidária. O ministro afirmou que críticas e debates sobre temas como aborto ou drogas não configuram interferência partidária, desde que não haja uso do cargo para influenciar o processo eleitoral.