Ação de Mendonça pode mudar a propaganda antecipada em eleições

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou, em despacho assinado na segunda-feira 9, que a presidência do Tribunal Superior Eleitoral encaminhe informações sobre a ação da Federação Renovação Solidária, formada pelos partidos PRD e Solidariedade.
A ação questiona resolução de 2019 do TSE que define o conceito de pedido explícito de voto, considerado propaganda antecipada passível de punição.
A norma afirma que o pedido explícito não se restringe a “vote em” e pode ocorrer por termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.
As siglas alegam que o ato do TSE extrapola a função de aplicar a lei, invadi as prerrogativas do Congresso Nacional e atinge a liberdade de expressão política.
Após a resposta do TSE, Mendonça abrirá prazo de cinco dias para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República; a decisão pode impactar as próximas eleições.

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou, em despacho assinado na segunda-feira 9, que a presidência do Tribunal Superior Eleitoral envie informações sobre uma ação da Federação Renovação Solidária, formada pelos partidos PRD e Solidariedade. O objetivo é discutir mudanças no conceito de propaganda eleitoral antecipada.

A ação contesta uma resolução de 2019 do TSE que define o pedido explícito de voto como qualquer expressão que indique voto, não se limitando à frase “vote em”. Segundo os autores, o trecho extrapola a simples aplicação da lei e afeta prerrogativas do Congresso e a liberdade de expressão política.

Após obter a resposta do TSE, Mendonça abrirá um prazo de cinco dias para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A depender do conteúdo, a decisão pode alterar o regime de apresentação de mensagens políticas antes da eleição.

Caso haja arquitetura judicial favorável aos autores, o efeito pode alcançar futuras eleições e redefinir limites para a divulgação de críticas a governos na pré-campanha, conforme a leitura da ação apresentada pela federação.