A receita da impunidade: falhas no sistema favorecem crimes

Estudo da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG analisou quase 20 mil vítimas; entre quatro mil trezentos denunciados nos últimos 25 anos, apenas trezentas e vinte e sete tiveram condenação definitiva (sete vírgula três por cento).
Desses, cento e seis receberam penas superiores a quatro anos de reclusão, com possibilidade de cumprimento em regime fechado; a maior parte não chega à prisão devido à morosidade do judiciário, que leva em média setes vírgula oito anos para o desfecho.
A demora processual é apontada como principal entrave, com casos perdendo provas e testemunhas ao longo do tempo, o que favorece absolvições em alguns vereditos.
Há diferença entre esferas: sentenças costumam ser mais duras na primeira instância, mas muitas são reformadas em recursos; metade das decisões sofre algum tipo de alteração.
O estudo cita ações públicas, como o III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que visa ampliar a responsabilização dos exploradores, qualificar as provas e articular melhor as esferas penal, trabalhista e cível.

A pesquisa da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG aponta um padrão de impunidade no Brasil. Entre mais de 4,3 mil empregadores denunciados nos últimos 25 anos por reduzir trabalhadores à condição análoga à escravidão, apenas 327 tiveram condenação definitiva, 7,3% do total. Desses, 106 tiveram penas superiores a quatro anos.

O estudo mostra ainda que a morosidade do Judiciário é o principal fator. O tempo médio até a condenação final é de 7,8 anos, levando muitas vezes à perda de provas e de testemunhas. O juiz Carlos Borlido Haddad destaca que a demora enfraquece casos e favorece absolvições.

Segundo a pesquisa, as primeiras sentenças costumam ser mais duras, mas perdem força ao longo de recursos. Do total de decisões analisadas, 194 foram totalmente reformadas, 207 parcialmente modificadas e 382 mantidas. Mesmo com avanços, há espaço para revisão, especialmente na tipicidade penal e na prova.

Entre argumentos de reforma, magistrados citam prescrição, penas consideradas desproporcionais, depoimentos inconsistentes e falta de provas materiais. Em alguns casos, infração trabalhista é reconhecida, mas não configura escravidão nos termos do 149 do Código Penal.

A avaliação de especialistas aponta que alguns juízes tratam a escravidão como irregularidade trabalhista. O resultado é uma leitura que fragiliza decisões penais e pode permitir a absolvição ou a não responsabilização efetiva dos empregadores. A duração média entre denúncia e sentença é de cinco anos apenas na primeira instância.

A atuação entre as esferas trabalhista e criminal também mostra falhas. Processos na Justiça do Trabalho costumam ser mais céleres, com multas e verbas rescisórias; na Justiça Federal, a responsabilização penal pode incluir prisão. Em alguns casos, o benefício de quitar débitos trabalhistas não exclui punição criminal.

Especialistas defendem a criação de protocolos integrados entre as esferas para padronizar procedimentos. Até o momento, há apelo por considerar a restrição de liberdade, o trabalho forçado, a retenção de documentos e as condições degradantes como componentes da escravidão contemporânea.

Dados oficiais indicam que, em 2025, quase 2,8 mil brasileiros foram resgatados de condições semelhantes à escravidão em 1,6 mil ações fiscais. Em outubro, a lista suja de escravocratas ganhou 159 novos nomes, totalizando 691 empregadores. O Disque 100 registrou mais de 4,5 mil denúncias no ano anterior, o maior volume já registrado.

No fim de janeiro, o III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo foi apresentado, com metas de qualificação de provas e fortalecimento de operações conjuntas. A proposta visa ampliar responsabilização, reparar vítimas, prevenir reincidência e reafirmar que o trabalho escravo é incompatível com desenvolvimento justo.