- Grupo de 11 associações de juízes, de procuradores e de tribunais de contas pediu ao ministro do STF Flávio Dino que revise a decisão e mantenha o pagamento das verbas além do teto de R$ 46.366,19, os chamados penduricalhos.
- A defesa sustenta que há leis e resoluções que autorizam esses pagamentos e aponta déficit de magistrados e de membros do Ministério Público como justificativa para a política remuneratória.
- A reportagem cita emenda constitucional de 2024 que retirou do teto as verbas indenizatórias, mas afirma que o Congresso precisa aprovar uma lei regulamentadora que ainda não foi criada.
- O recurso lembra que a suspensão dos pagamentos antes da lei regulatória não seria a melhor solução e traz a lista de signatários: Associação dos Magistrados Brasileiros, Anamatra, Ajufe, Ajufem, Conamp, ANPR, ANPT, ANMPM, Anadep, Atricon e Amagis-DF.
- O TJSP também pediu revisão, argumentando que a ação tratava apenas de honorários de procuradores municipais de Praia Grande e questionando o poder de Dino para alterar pagamentos em todos os poderes.
Diante de decisões sobre o teto remuneratório, um grupo de 11 associações ligadas a juízes, membros do Ministério Público e tribunais de contas pediu ao STF que reavalie a decisão que mantém pagamentos acima do teto de R$ 46.366,19. A petição, apresentada nesta terça-feira, defende a continuidade dessas verbas e cita amparo em leis e resoluções.
Segundo os signatários, há déficit de magistrados e de membros do Ministério Público no Brasil, sobretudo nos cargos iniciais, o que justificaria manter a política de remuneração acima do teto enquanto o quadro não se equilibra. Fotos de relatórios anexados demonstram a falta de efetivo no Judiciário.
A peça sustenta que, além de normas do CNJ e CNMP, houve uma emenda constitucional em 2024 que retirou do cálculo do teto as verbas indenizatórias. O texto também aponta que o Congresso não aprovou a lei prevista para regulamentar os penduricalhos, o que, segundo as associações, não recomenda suspensão prematura.
Associações signatárias
- Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
- Anamatra
- Ajufe
- Ajufem
- Conamp
- ANPR
- ANPT
- ANMPM
- Anadep
- Atricon
- Amagis-DF
TJSP também pediu revisão
O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a ação tratou apenas de honorários de procuradores municipais de Praia Grande. O TJSP argumenta que Dino não poderia alterar pagamentos em todos os poderes, questionando a extensão da reclamação e o contraditório institucional.
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