Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, com 149 votos a favor e 100 contra; o texto segue para o Senado.
A proposta faz parte do Regime Penal Juvenil, apoiado pelo governo do presidente Javier Milei como eixo da agenda de segurança pública.
Adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente, com pena máxima de 15 anos; prisão em regime fechado fica para crimes graves com pena igual ou superior a dez anos.
Para infrações com penas menores, o projeto prevê medidas alternativas, como serviços à comunidade, proibição de aproximação da vítima e reparação de danos.
Adolescentes não poderão cumprir pena nas alas de presos adultos; será criada uma estrutura separada com educação, saúde e programas de reinserção. A regra entra em vigor seis meses após regulamentação, se o Senado aprovar.

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida, que integra o projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, recebeu 149 votos a favor e 100 contrários e segue para o Senado. O governo liderado por Javier Milei apoiou a iniciativa como parte de sua agenda de segurança.

O texto prevê que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente, com pena máxima de 15 anos de prisão para esses menores. A prisão em regime fechado fica limitada a crimes graves com sentença igual ou superior a 10 anos. Para infrações com penas menores, prevê-se medidas como serviços à comunidade e restrições de contato com a vítima.

Estrutura e aplicação da lei

O projeto assegura que menores não cumprirão pena nas alas de presos adultos, criando espaços próprios com regras específicas e acesso à educação, saúde e programas de reinserção. A vigência depende de regulamentação que ocorrerá em até seis meses para adaptação das penitenciárias federais e provinciais.

Oposição, incluindo parte do bloco União por la Patria e outros partidos de esquerda, votou contra. Ainda assim, a proposta avança para análise no Senado, onde pode ocorrer alterações antes de eventual sanção presidencial.