- O Tribunal de alta corte do Reino Unido anulou, em parte, a decisão do governo de banir a Palestine Action, mantendo a proibição em vigor por ora até haver recursos.
- O tribunal acolheu dois argumentos da defesa: violação da política de aplicação (fatores não considerados adequadamente) e violação de direitos humanos (liberdade de expressão e reunião).
- Dois fundamentos foram rejeitados: a alegação de tratamento processual justo e a alegação de que o governo não considerou questões relevantes.
- A corte entendeu que a proibição é desproporcional e que a maior parte das ações da Palestine Action poderia ser tratada pelo direito criminal comum, não pela proscrição.
- A decisão final depende de recursos, com o governo anunciando recurso; a polícia informou que não haveria prisões apenas por apoiar a Palestine Action até a definição legal.
O Tribunal de Alta Instância do Reino Unido decidiu, nesta sexta-feira, que as medidas tomadas pelo governo para proibir a Palestine Action sob a Lei de Terrorismo de 2000 não foram overall legais em dois dos quatro fundamentos apresentados. Huda Ammori, cofundadora da Palestine Action, contestou a decisão governamental e obteve sucesso em duas linhas, enquanto o governo obteve vitória em outras duas. A decisão mantém a proibição no momento, e o governo já informou que recorrerá.
A medida de proibição foi anunciada pelo governo no âmbito da Lei de Terrorismo de 2000. A polícia metropolitana indicou que não deve prender pessoas apenas por apoiar a Palestine Action até que a situação jurídica seja esclarecida. O tribunal avaliou os argumentos de Ammori e atribuiu pesos distintos aos diferentes aspectos do caso.
Contexto do veredito
O tribunal considerou não estar em conformidade com a política de fatores adicionais do governo a forma como o Home Secretary tratou esses fatores. O veredito apontou que decisões de proibição precisam ser proporcionais e levar em conta cinco fatores, incluindo a natureza, escala e ameaça representada pela organização.
Os juízes também entenderam que, no que diz respeito aos direitos humanos, as atividades da Palestine Action ainda não atingiram o nível que justificasse medidas penais de proibição e o subsequente desrespeito aos direitos de expressão e reunião conforme a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Pontos-chave do julgamento
Foi rejeitada a alegação de falta de imparcialidade processual: o tribunal não reconheceu obrigação de consultar previamente a Palestine Action antes de proscrever. A prática de não notificar previamente foi mantida, com base em questões de segurança e na praticidade de consultar todas as partes envolvidas.
Outro argumento rejeitado envolvia a suposta falha do governo em considerar outros objetivos da Palestina Action, como evitar genocídio. O tribunal afirmou que esse ponto não sustenta o desafio.
Proporcionalidade e consistência de políticas
O tribunal entendeu que a proibição foi desproporcional em função do conjunto de atividades da Palestine Action, que envolve ações ilegais minoritárias ainda cabíveis pela lei criminal. Em síntese, as ações de alto impacto não justificam, segundo o veredito, a necessidade de proscrição total.
Quanto à compatibilidade com a política pública, o tribunal destacou falhas na lógica de que a proibição facilitaria a aplicação de crimes previstos na legislação contra apoiadores da organização. Tal aspecto foi considerado fora do escopo da política e não se aplica de forma geral.
Perspectiva sobre as ações da Palestine Action
O documento sublinha que os pilares de desobediência civil não refletem, de modo essencial, o caráter da campanha da Palestine Action. O tribunal observou que o Manual Underground da organização incentiva danos materiais, sem sinal de contenção ou proporção, o que não foi suficiente para manter a proibição.
Apesar de parte do pleito ter sido vitoriosa, o tribunal confirmou manter a ordem de proibição até que haja novas informações em futuras representações sobre eventual relaxamento de medidas. O governo planeja recorrer para revisar a decisão.
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