STF forma maioria contra aposentadoria especial para vigilantes

O STF formou maioria nesta sexta-feira 13 para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes. A decisão ocorre no plenário virtual, em que os ministros registram seus votos pela plataforma da Corte. O placar atual é de 6 a 4 contra o benefício, com a sessão encerrando às 23h59.

A divergência teve início com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da aposentadoria especial aos vigilantes. Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o relator.

Moraes sustenta que a jurisprudência do STF já estabelece que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Para ele, não há fundamento jurídico para tratar vigilantes de forma diferente no benefício previdenciário. O argumento central é a relação entre função, risco e regime de previdência.

Ao comentar, o ministro ressaltou que o porte de arma ou o recebimento de adicional de periculosidade não bastam, por si sós, para caracterizar o direito. Segundo ele, há autonomia entre vínculo funcional e regime previdenciário, o que não justifica distinção apenas pela exposição a riscos.

Preocupação com o potencial efeito expansivo da decisão foi manifestada por Moraes. O ministro temia que o reconhecimento do direito com base apenas no risco possa abrir precedentes para outras categorias reivindicarem o benefício, como motoristas ou trabalhadores da construção civil.

O recurso que chegou ao STF foi apresentado pelo INSS. A autarquia sustenta que, com a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não permite mais aposentadoria especial apenas pela periculosidade, sendo necessária exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto fiscal estimado pelo governo é de cerca de R$ 154 bilhões em 35 anos.

O voto do relator, Nunes Marques, defende a concessão aos vigilantes, inclusive para aqueles que não utilizam arma. Ele destaca danos à saúde do trabalhador, físicos e psicológicos, provocados pela atividade. A posição dele foi acompanhada por Flávio Dino.

Votos e impactos

A decisão envolve questões constitucionais e administrativas sobre o regime de previdência. O julgamento continua com a contagem de votos e deve trazer desdobramentos para futuras disputas envolvendo categorias expostas a riscos no desempenho de suas funções.