- A Defensoria Pública do Tocantins enviou à Assembleia um projeto de lei para permitir uma folga de um dia a cada três dias de acúmulo de processos ou funções administrativas, limitada a dez dias por mês, com possibilidade de transformar a folga em dinheiro.
- O benefício, já adotado pela magistratura e pelo Ministério Público, seria chamado de licença compensatória e valerá também para situações como atividades atípicas e serviços especializados; substituições de colegas manteriam as funções próprias e acrescentariam atribuições do colega substituído.
- O projeto prevê a criação de quatro cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos comissionados de Assessor Técnico de Defensor Público, elevando o quadro para até 107 defensores, caso seja aprovado.
- Em dezembro, defensores do Tocantins tiveram média salarial de R$ 30 mil; há argumento de que a medida busca equiparação com regimes já adotados em outros órgãos e manter a qualidade do atendimento à população.
- A tramitação depende da Assembleia Legislativa: se aprovado, parte das medidas terá efeito imediato, enquanto a criação dos novos cargos deve ocorrer em até 120 dias.
A Defensoria Pública do Tocantins enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que concede aos defensores a licença compensatória: um dia de folga a cada três dias de acúmulo de processos ou de funções administrativas, limitada a 10 dias por mês. A proposta abre possibilidade de transformar a folga em dinheiro.
O texto assinado pelo defensor público-geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves define a licença na prática como equivalente a uma compensação por acúmulo de carga de trabalho. O benefício já é adotado pela magistratura e pelo Ministério Público.
A proposta estabelece que, ao substituir um colega de férias, licença ou afastamento, o defensor mantém suas funções e assume as do colega, recebendo, adicionalmente, 1/3 do salário do cargo substituído pelo período.
Detalhes e contexto
O projeto também prevê quatro novos cargos de Defensor Público de 1ª Classe e 16 cargos comissionados de Assessor Técnico de Defensor Público. Hoje o Tocantins conta com 103 defensores; com a aprovação, o quadro pode chegar a 107.
Caso seja aprovado, está prevista a criação de valores adicionais para plantões fora do horário normal e atendimento de medidas urgentes, com pagamento equivalente a 1/60 do subsídio mensal por dia de plantão.
O auxílio-alimentação passaria a ser pago em dinheiro, de forma indenizatória, não sendo incorporado ao salário nem influenciando cálculos de remuneração. O objetivo é tornar o benefício equivalente aos praticados em outros órgãos.
Aspectos econômicos e operacionais
A tramitação depende da análise e votação da Assembleia. Parte das medidas pode ter efeito imediato; a criação dos novos cargos deve ocorrer em até 120 dias.
A justificativa aponta que a dinâmica institucional atual gera sobrecarga e acúmulo de processos, defendendo simetria com tribunais e ministério público. O texto ressalta que o Brasil tem decisões do CNJ sobre licenças compensatórias para juízes desde 2024.
O defensor-geral afirma que a Defensoria tem orçamento menor e que o projeto busca adequação gradual, com parte das medidas já neste ano e complemento nos exercícios seguintes, sem depender de novo aporte financeiro imediato.
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