- STF: ministro Flávio Dino reforça proibição de pagamentos acima do teto e impede o Congresso de apreciar leis nesse sentido.
- Em despacho, Dino diz que cabe ao STF decidir sobre pagamentos acima do teto se o Legislativo não regulamentar conforme a Constituição.
- A decisão não afeta salários determinados por lei.
- Mantido prazo de sessenta dias para órgãos publicarem as verbas indenizatórias, com indicação das leis que embasam as remunerações; há necessidade de justificativa para pagamentos sem previsão constitucional.
- A decisão monocrática será analisada pelo plenário do STF na próxima semana, e Dino reforça a revisão e suspensão de pagamentos acima do limite legal.
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve uma decisão que proíbe o pagamento de penduricalhos acima do teto para os Três Poderes. A medida também impede o Congresso Nacional de votar propostas que ampliem tais parcelas.
Em despacho recente, Dino afirmou que cabe ao STF decidir sobre pagamentos acima do teto caso o Legislativo não regulamente, mantendo a proibição mesmo sem mudanças na legislação vigente. O texto não se aplica aos salários fixados por lei.
O ministro reforçou ainda o prazo de 60 dias para que órgãos públicos publiquem as verbas indenizatórias pagas aos servidores, com as leis que embasam essas remunerações. Pagamentos sem previsão constitucional devem ser justificados.
No âmbito jurídico, Dino sinaliza que o STF poderá estabelecer um regime transitório caso o Congresso permaneça inativo. O objetivo é preservar o teto constitucional e evitar remunerações acima do permitido.
O STF deverá apreciar a matéria no plenário na próxima semana, conforme indicação do ministro. A decisão busca assegurar o cumprimento do teto e orientar revisões em práticas remuneratórias acima do limite.
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