Dino proíbe criação de leis que paguem penduricalhos fora do teto

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a criação de novas leis que autorizem o pagamento de penduricalhos fora do teto do funcionalismo. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19) e vale para os Três Poderes. O objetivo é coibir remunerações não previstas em lei.

Dino determinou a suspensão de todas as gratificações sem previsão legal que estejam em andamento e reforçou a necessidade de regulação por lei nacional. A prática de abrir brechas para pagamentos acima do teto fica vedada, segundo a decisão.

O ministro também estabeleceu um prazo de 60 dias para que órgãos públicos publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, bem como indiquem quais leis embasaram esses pagamentos. A medida aponta para maior transparência.

Conforme o despacho, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, atualmente fixado em 46.366,19 reais. A decisão poderá ser revisada por meio de referendo entre os ministros no dia 25 de fevereiro.

Opalavra-chave da decisão é a necessidade de uma lei nacional para regular esses pagamentos. Dino ressalta uma possível omissão institucional do Congresso Nacional ao não legislar sobre o tema, segundo o texto da decisão. O STF assume, assim, a responsabilidade de eventual regime transitório caso o Congresso não atenda.

A nota oficial indica que, na prática, o tema depende de atuação legislativa definitiva, com o STF atuando apenas na fixação de medidas transitórias quando há omissão. A Corte reforça o papel do Congresso na regulamentação das remunerações acima do teto.