- O ministro André Mendonça, do STF, devolveu à Polícia Federal a autonomia na condução da perícia no caso Banco Master, seguindo o Código de Processo Penal.
- Wálter Maierovitch afirma que Mendonça abriu a legislação e confirmou que a perícia é determinada pela polícia, e não pelo juiz nem pelo Ministério Público.
- O colunista diz que o ministro também balizou o sigilo das informações conforme o caso.
- Sobre foro privilegiado, não há suspeito com prerrogativa de foro no Banco Master; a Constituição determina que quem não tem prerrogativa deve ser julgado em primeiro grau.
- No momento, não há elementos para manter o caso no STF, e ainda não houve decisão formal do ministro relator que justifique a competência do STF.
O ministro André Mendonça, do STF, devolveu à Polícia Federal a autonomia prevista em lei no caso Banco Master, seguindo o Código de Processo Penal. A avaliação é feita pelo colunista Wálter Maierovitch ao UOL News, do Canal UOL.
Maierovitch afirma que o “trem estava descarrilhado” e que Mendonça abriu a legislação para restabelecer o trilho. Segundo ele, o artigo 6º, inciso sétimo, determina que a perícia é função da polícia e não do juiz ou do Ministério Público.
O colunista sustenta que não houve decisão formal reconhecendo investigados com foro privilegiado no Banco Master. Para ele, qualquer julgamento deve ocorrer no primeiro grau, conforme a Constituição.
Análise sobre competência e foro
A ausência de decisão formal sobre a competência pode gerar questionamentos jurídicos. Somente uma deliberação do ministro relator justificaria a competência do STF, afirma Maierovitch, mas não houve esse ato até o momento.
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