Flávio Dino suspende privatização de empresa de dados no Paraná

O ministro Flávio Dino suspendeu, de forma provisória, o processo de privatização da Celepar, decisão ainda será avaliada pelo plenário do STF.
Dino determinou que o governo do Paraná adote medidas para proteger os dados dos cidadãos e relate o cronograma ao STF para decidir sobre a continuidade da desestatização.
A ação foi ajuizada pelo PT e pelo PSOL, que questionaram a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a privatização.
A Celepar foi criada em mil novecentos e sessenta e quatro e tem 980 funcionários, cuidando de dados de educação, saúde, impostos e trânsito.
A decisão exige: manter o controle sobre sistemas e dados sensíveis, não transferir tudo a privados, manter a fiscalização estatal e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados à ANPD antes de seguir.

Flávio Dino, ministro do STF, suspendeu neste domingo o processo de privatização da Celepar, a empresa de tecnologia do Paraná. A decisão é provisória e será analisada pelo plenário da corte.

A medida atende a uma ação do PT e PSOL que questiona a constitucionalidade da lei estadual de 2024 que autorizou a desestatização. A suspensão visa proteger dados dos cidadãos paranaenses durante a análise do caso.

Segundo Dino, há risco jurídico devido a decisões do Tribunal de Contas do Paraná que pausaram e retomaram o processo, o que pode gerar insegurança para eventuais interessados na desestatização.

Medidas exigidas pelo STF

o governo do Paraná deve cumprir a legislação federal de proteção de dados;
manter o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, proibindo a transferência total a empresas privadas;
manter a capacidade de fiscalizar o tratamento dessas informações;
elaborar um relatório de impacto à proteção de dados para a transição, a ser submetido à ANPD.

Contexto da decisão

A Celepar, fundada em 1964, emprega 980 servidores. O órgão guarda dados de educação, saúde, trânsito e impostos dos paranaenses. O governo estadual rebateu que a privatização não afeta a LGPD nem o controle pela ANPD.

Próximos passos

Com o cumprimento das exigências, o STF avaliará a continuidade da privatização. A decisão final dependerá de o governo cumprir os critérios de proteção de dados e apresentar o relatório solicitado.