- A OAB vai enviar nesta segunda-feira ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedido de encerramento do inquérito das fake news, que tramita no tribunal há quase sete anos.
- A entidade ressalta que a instauração ocorreu em situação excepcional e defende que investigações não podem durar indefinidamente nem ampliar demais seu objeto.
- Recentemente, houve operação de busca e apreensão envolvendo quatro servidores da Receita, suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
- A OAB argumenta que, apesar de a conjuntura ter se acentuado, é preciso respeitar os parâmetros constitucionais e a excepcionalidade que justificou o inquérito.
- A exigência inclui uma audiência com Fachin e medidas para encerrar os chamados inquéritos de natureza perpétua, evitando novas ações com conformação expansiva e indefinida.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará nesta segunda-feira ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, uma manifestação pela conclusão do inquérito das fake news que tramita no tribunal há quase sete anos. O documento, assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes das seccionais, expressa preocupação com a duração e a conformação jurídica de investigações de longa data.
A OAB argumenta que o inquérito foi instaurado em situação excepcional e que, superada a conjuntura mais aguda, é preciso manter parâmetros constitucionais rigorosos. A entidade enfatiza que procedimentos extraordinários devem ter limites claros e não se perpetuar indefinidamente.
Contexto do inquérito e evolução
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, com Moraes como relator, para apurar notícias fraudulentas e ataques à honra do STF e de seus familiares. Ao longo do tempo, o foco do apuração se expandiu, chegando a servidores da Receita Federal investigados por suposto vazamento de dados de familiares de ministros.
A OAB aponta que a “elasticidade excessiva” do objeto ético-legal do inquérito contraria a função de um instrumento de investigação de fatos determinados. A entidade ressalta ainda a importância do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão, citando a defesa da democracia sem abrir mão de garantias individuais.
A OAB também destacou a necessidade de evitar a instauração de novos procedimentos com a mesma conformação expansiva. Em janeiro e março recentes, a instituição pediu ainda uma audiência com Fachin para apresentar seus argumentos a respeito da conclusão do inquérito.
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