- IBGE encerrou nesta segunda-feira, 23, a Fundação IBGE+, após decisão do Tribunal de Contas da União considerar a criação ilegal.
- O TCU, em decisão de 11 de fevereiro, apontou ilegalidades como ausência de lei específica autorizando a fundação e violação da competência do Chefe do Poder Executivo para criar órgãos da administração pública.
- A decisão foi tomada por unanimidade após representação do líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer, que solicitou apuração de irregularidades no processo de criação.
- O IBGE informou que estuda alternativas para viabilizar o suporte à sua produção de conhecimento, mantendo a ideia de um órgão com o perfil do IBGE+.
- A AGU já havia emitido parecer contrário à iniciativa, e o TCU registrou divergência entre órgãos do governo sobre o tema.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encerrou nesta segunda-feira (23) a Fundação IBGE+. Entidade pública de direito privado era criada para apoiar o IBGE. A medida atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que a considerou ilegal. O IBGE informou que avalia alternativas para manter o suporte à produção de conhecimento.
O TCU informou que a decisão, proferida em 11 de fevereiro, aponta irregularidades na criação da fundação. A análise partiu de uma representação do líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer (PL-GO), que pediu apuração de possíveis falhas no processo.
De forma unânime, os ministros identificaram ilegalidades como a ausência de lei específica que autorizasse a fundação e violação da competência do Chefe do Executivo na criação de órgãos públicos. Também houve falta de anuência formal de supervisão e descumprimento de critérios para fundação de apoio.
Decisão do TCU e desdobramentos
Apesar da decisão, o IBGE reafirmou a necessidade de um órgão com o perfil do IBGE+. A gestão da presidência, sob Márcio Pochmann, descreve o objetivo de manter a produção de conhecimento, ainda que pela via de alternativa institucional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer contrário à iniciativa desde o início. O TCU registrou que diferentes órgãos do governo federal não demostraram acordo sobre o tema durante o processo.
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