- O ministro Alexandre de Moraes determinou que Eduardo Bolsonaro seja intimado por edital na ação que apura suposta articulação com os Estados Unidos para obter decisões favoráveis a Jair Bolsonaro em sanções.
- Moraes afirmou que Eduardo está em local incerto e não sabido, mesmo a ação tratar da permanência dele nos EUA para tratar de sanções via Lei Magnitsky.
- A decisão recorre à citação por edital, mecanismo usado quando o réu não é localizado, conhecido como citação ficta.
- A carta rogatória é apresentada como alternativa, mas a citação por edital é alvo de críticas por evitar demora ou negativa dos EUA.
- No final de 2025, a PGR recebeu a denúncia contra o filho do ex-presidente, transformando o inquérito em ação penal por coação no curso do processo.
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que Eduardo Bolsonaro seja intimado por edital na ação que investiga a suposta articulação com os Estados Unidos para obter decisões favoráveis ao pai, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 24, no âmbito de um processo ligado à Lei Magnitsky.
Moraes afirma que Eduardo está “em local incerto e não sabido”, justificando a citação por edital. A ação discute a permanência do ex-deputado nos EUA para tratar de sanções internacionais e sua relação com o ex-presidente.
A citação por edital é usada quando não se sabe onde o réu se encontra. Ela envolve publicação no Diário Oficial do STF, configurando uma intimação presumida. A prática costuma gerar debates sobre sua conveniência e celeridade.
A defesa de Eduardo Bolsonaro sustenta que há outras vias de comunicação com o réu, como a carta rogatória. A carta roga cooperação de autoridades estrangeiras para cumprir decisões judiciais, podendo, em geral, ser negada pelos Estados Unidos.
O caso ganhou notoriedade no fim de 2025, quando a PGR apresentou denúncia contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A partir daí, o inquérito por coação no curso do processo foi convertido em ação penal.
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