- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção, que endurece a legislação contra facções criminosas; o texto segue para a sanção do presidente Lula.
- O relatório foi assinado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que chegou a se licenciar da Secretaria de Segurança de São Paulo para atuar no assunto; houve várias versões do projeto.
- O texto cria um novo tipo penal, com penas de 20 a 40 anos de prisão, para condutas como integrar, financiar ou comandar facções criminosas.
- A proposta estabelece prazos para atuação de polícia, Ministério Público e juiz em inquéritos envolvendo facções e amplia mecanismos de bloqueio de bens.
- Ficou fora a taxação das casas de apostas para financiar ações de segurança pública, apesar de haver estimativas de arrecadação em torno de cerca de R$ 30 bilhões ao ano com essa medida.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece a legislação contra organizações criminosas. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto é de iniciativa do Poder Executivo e passou por modificações ao longo de tramitação. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para atuar no tema; foram constatadas oito versões diferentes.
Governistas pressionaram pela troca na relatoria, o que acabou gerando embates e tensões entre a base e a oposição. Em novembro, a Câmara aprovou um texto bem distinto daquele proposto pelo governo; em dezembro, o Senado aprovou outra versão que retomava pontos da ideia original do Executivo. Agora o texto aguarda a assinatura presidencial.
Pontos-chave do PL Antifacção
A proposta cria um novo tipo penal centrado na figura da facção criminosa e prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para condutas que integrem, financiem ou comandem essas organizações. A legislação prevê ainda prisão preventiva como fundamentada pela participação em facções.
Os dispositivos estabelecem prazos para as atuações de polícia, Ministério Público e Judiciário em inquéritos envolvendo facções, buscando celeridade. Também amplia mecanismos de bloqueio de bens ligados a atividades criminosas e prevê a reversão de valores para fundos de segurança pública.
A ideia original de tributar casas de apostas para financiar a segurança pública ficou fora do texto aprovado. Estimativas apontavam que a taxação poderia render cerca de 30 bilhões de reais ao ano, caso incluísse o financiamento de ações de segurança.
A Secretaria de Comunicação Social do governo informou que o PL Antifacção fecha brechas jurídicas e aumenta a capacidade do Estado de investigar e responsabilizar o crime organizado. O projeto agora depende da sanção presidencial.
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