AGU e Ministério das Mulheres pedem apuração de caso de menina estuprada em MG

AGU e Ministério das Mulheres protocolaram no CNJ um pedido de providências contra decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu homem de 35 anos por estupro de vulnerável de menina de 12 e absolveu a mãe por suposta conivência.
Alega-se que a decisão reconheceu atipicidade material com base em núcleo familiar ou vínculo afetivo, o que relativizaria a vulnerabilidade de menores de 14 anos; o Código Penal estabelece presunção absoluta de violência nesses casos.
Destaca-se que anuência familiar não pode fragilizar a proteção a menores; o Brasil tem compromisso internacional de eliminar o casamento infantil, prática que atinge principalmente meninas pretas ou pardas em regiões vulneráveis.
A União pede ao CNJ que apure a conduta dos magistrados e adote medidas para cumprir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, incluindo capacitação obrigatória de magistrados e disponibilização de dados para monitorar a aplicação do protocolo.
O caso já tramita em segredo de justiça apenas após pedido de providências do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, reforçando a necessidade de coibir retrocessos dogmáticos na jurisprudência.

A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres entregaram ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências nesta quarta-feira, 25. A ação questiona a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos suspeito de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. A mãe da vítima também foi absolvida por suposta conivência.

Segundo a peça, a decisão mineira qualifica a tipicidade do delito como atípica por meio de um argumento de núcleo familiar e vínculo afetivo. A AGU sustenta que essa linha de raciocínio relativiza ilegalmente a vulnerabilidade de menores de 14 anos e fere o que está estabelecido no Código Penal.

A ação lembra que a legislação prevê presunção absoluta de violência nesses casos, sem espaço para consentimento, experiência prévia ou relacionamento amoroso da vítima. O Ministério das Mulheres reforça que o Brasil adota proteção integral para crianças e adolescentes.

Protocolo e impacto

A petição enfatiza que anuência familiar ou vínculo conjugal não pode fragilizar a proteção prevista na lei. Os órgãos destacam o compromisso internacional do Brasil para eliminar o casamento infantil, prática que atinge principalmente meninas negras em áreas vulneráveis.

A União também solicita ao CNJ que apure a conduta dos magistrados que votaram pela absolvição. Além disso, pede medidas para assegurar o cumprimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Medidas e monitoramento

Os ministérios defendem formação continuada e capacitação obrigatória de magistrados sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia. Também solicitam disponibilização de dados estatísticos para monitorar a aplicação do protocolo nas decisões judiciais.

A ação tramita em segredo de justiça e já envolve o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que abriu um pedido de providências sobre a atuação do TJMG e do desembargador relator. A intenção é coibir retrocessos dogmáticos no Judiciário.

Contexto atual

O pedido reforça a necessidade de intervenção do CNJ para evitar revitimizações no sistema de Justiça. A expectativa é que a tramitação apure impactos da decisão e fortaleça guardiãs de proteção a crianças e adolescentes, conforme diretrizes nacionais e internacionais.