- O governo nega acesso a cartas oficiais trocadas entre o presidente Lula e outros chefes de Estado, classificando-as como privadas e protegidas pela Constituição.
- Doze pedidos feitos desde 2023 para obter cópias foram rejeitados com base na Lei de Acesso à Informação, sob a justificativa de que as mensagens teriam caráter pessoal.
- A CGU e a CMRI mantêm o entendimento de sigilo das correspondências, a não ser por ordem judicial ou acordo entre remetente e destinatário, o que amplia o regime de privacidade dessas cartas.
- O governo já negou acesso a cartas enviadas por Lula a Vladimir Putin (março de 2024) e a correspondência recebida de Javier Milei (abril de 2024). Também houve recusa em relação a uma lista de correspondências com chefes de Estado.
- Existe divergência interna: houve momentos de publicidade de cartas (como uma ao presidente da Tunísia em 2024) e posições que defendem o sigilo individual de cada carta, sem expor o conteúdo.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso a correspondências oficiais enviadas e recebidas por Lula, classificando-as como privadas e protegidas pela Constituição. A decisão implica em tratamento de sigilo para documentos entre o presidente e autoridades estrangeiras.
Segundo a Folha de S.Paulo, a Casa Civil rejeitou 12 pedidos desde 2023 com base na Lei de Acesso à Informação para obter cópias de cartas oficiais. A justificativa é que as mensagens teriam caráter pessoal, amparadas pelo sigilo de correspondência previsto no artigo 5º da Constituição.
A Presidência reiterou que as correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para proteção e que nenhuma carta dirigida ao presidente foi disponibilizada ao público neste mandato. O governo afirma manter compromisso com transparência e publicidade dos atos oficiais, conforme a legislação vigente.
Desdobramentos e prazos
A interpretação atual coloca as cartas no acervo privado do presidente, sem prazo de expiração para o sigilo, diferindo da proteção a dados pessoais prevista na LAI, que pode chegar a cem anos. O entendimento já levou à negativa de acesso à carta enviada a Putin em março de 2024 e à correspondência recebida de Milei em abril do mesmo ano.
A LAI estabelece prazos de sigilo variáveis conforme a classificação: 5, 15 ou 25 anos, para informações reservadas, secretas ou ultrassecretas. A CGU e a CMRI mantiveram as negativas até o momento, com a CGU afirmando que o sigilo só pode ser afastado por ordem judicial ou com concordância do remetente ou destinatário.
A CGU citou ainda a decisão da CMRI ao sustentar o sigilo de correspondência como regra. A matéria já gerou divergências entre órgãos do governo, incluindo o Ministério das Relações Exteriores, que em 2024 disponibilizou uma carta de Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed.
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