- Câmara aprovou regime de urgência para o Marco Legal do Transporte Público (PL 3.278/2021), permitindo votação direta no plenário; o Senado já tinha visto o projeto em 2024.
- O marco visa criar regras nacionais para planejamento, regulação, financiamento e operação dos serviços de transporte de passageiros, formando uma rede única e intermodal.
- Não haverá criação de novas taxas para o contribuinte; o texto prevê receitas extratarifárias e maior transparência, com eventual fundo de transporte.
- O projeto passa a prever destinação de sessenta por cento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para o transporte público urbano, em vez de uso predominante em rodovias.
- Há apoio de prefeitos e entidades do setor; se aprovado, o texto retorna ao Senado para nova votação antes de seguir para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Marco Legal do Transporte Público, permitindo votação direta no plenário. O texto, já aprovado pelo Senado em 2024, visa reorganizar o financiamento do setor sem desequilibrar as contas públicas.
O projeto é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do TCU, e tramita como PL 3.278/2021. A proposta propõe regras gerais para planejamento, regulação, financiamento e operação do transporte de passageiros no Brasil.
Especialistas afirmam que o Marco Legal busca reduzir distorções causadas por normas municipais distintas, criando uma rede integrada e intermodal, com diretrizes nacionais para guiar prefeitos e estados.
Por que o PL é relevante
Deputado José Priante (MDB-PA), relator na Câmara, aponta que hoje cada município adota regras próprias, gerando complexidade. A proposta pretende consolidar um modelo único, semelhante ao SUS, com gestão local dentro de diretrizes nacionais.
Não há previsão de novas taxas para o contribuinte, segundo o relator. A retirada de artigos que permitiam taxação de congestionamento e outras taxas foi destacada como ponto crucial para evitar novos impostos.
Apoio de prefeitos e entidades
Prefeitos apoiam o Marco Legal, citando melhoria na qualidade dos serviços e a necessidade de financiamento federal. Sandro Mabel, presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da FNP, afirma que há problemas como frotas desatualizadas e tarifas elevadas sem marco regulatório sólido.
Entidades do setor, como NTU, ANTP e ANPTrilhos, divulgaram nota conjunta defendendo o PL. O documento enfatiza a modernização, com maior transparência, tarifação diferenciada e fontes extratarifárias para sustentar o transporte.
O que muda na prática
O texto prevê financiamento estável por meio de receitas extratarifárias, como publicidade, cobrança de estacionamentos públicos e contratos de exploração em estações. Também prevê destinação de parte da CIDE para transporte público urbano.
Serão criadas regras para separar tarifa pública (valor político) da tarifa técnica (remuneração). Segundo o relator, isso facilita a definição de subsídios e a gestão orçamentária municipal, com foco na redução de tarifas a médio prazo.
O que acontece após a votação
Se aprovado, o PL retornará ao Senado para nova análise, devido às mudanças feitas. A discussão sobre tarifa zero também é citada por Priante, que vê relação com uma possível redefinição de financiamento do transporte coletivo.
Especialistas destacam que a aprovação é um passo para ampliar a oferta de serviços e estender o acesso a tarifas mais acessíveis, sem comprometer o equilíbrio fiscal. A tramitação segue aguardando desfecho no plenário.
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