Relator da PEC da Segurança não retirará texto sobre redução da maioridade penal

Relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, manterá a redução da maioridade de 18 para 16 anos no texto, e partidos podem apresentar destaque para votar o trecho separadamente.
Decisão foi tomada após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira (27), para discutir mudanças no texto.
Mendonça Filho afirma que o país se afasta do padrão internacional e cita exemplos de países que já adotaram a medida, como Estados Unidos e França.
O relator aponta que, hoje, jovens menores de 18 podem ser recrutados pelo crime organizado para crimes violentos, o que justificaria a mudança conforme o texto.
A PEC prevê que a redução só entrará em vigor após referendo em 2028; a comissão especial deve votar a proposta na quarta-feira de manhã e o plenário, à tarde, conforme expectativa.

O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho, informou que não retirará a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos do texto. Ele afirmou que os partidos podem apresentar destaques para votar o trecho separadamente.

A decisão ocorreu após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira, 27, para negociar mudanças no texto. O objetivo é manter a medida e avaliar ajustes possíveis.

Segundo Mendonça Filho, o Brasil precisa acompanhar padrões internacionais, citando Estados Unidos e França como referência em alguns casos de adoção da redução. O relator também destacou que a regra atual facilita recrutamento de jovens por crimes organizados.

Ele argumenta que jovens cumpririam medidas sociais e, ao terminar a pena, não teriam registro de crime na ficha corrida, o que pode incentivar a participação de menores em atos violentos. O relator sustentou ainda que muitos têm maturidade e plena consciência dos atos.

O tema é um dos mais polêmicos da PEC, que tramita em comissão especial. A previsão é que a comissão vote o texto na quarta-feira pela manhã e, na sequência, o plenário da Câmara deverá apreciar a matéria.

A oposição, incluindo PT e Psol, criticou a redução. Parlamentares dessas legendas manifestaram intenção de se reunir com Mendonça Filho na terça para tentar convencer o relator a rever o trecho.

O PT já indicou que não tem maioria para barrar a medida e sugeriu ao presidente da Câmara que a mudança não seja votada neste ano eleitoral dentro da PEC. O tema envolve ainda o cronograma político deste ano.

Pelo texto, menores condenados por crimes violentos deverão cumprir pena em unidades distintas de adultos, separando regimes entre ilícitos violentos e não-violentos. A norma passa a valer apenas após referendo em 2028, que dirá se a população ratifica ou rejeita a mudança.

A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo ao Congresso em abril de 2025. Mendonça Filho já apresentou o relatório no fim do ano passado e tem feito ajustes, incluindo mudanças sobre a progressão de pena e, possivelmente, restrições para feminicídio e crimes contra vulneráveis.