- O ministro Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares, determinando movimentação exclusiva por meios eletrônicos (transferências ou PIX).
- O Banco Central, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), poderá regular a medida em até sessenta dias para ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos.
- As despesas financiadas com emendas devem ser registradas em contas bancárias específicas e divulgadas periodicamente no Portal da Transparência; obras com irregularidades ambientais ficam sem recursos públicos.
- Assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal devem adaptar seus processos orçamentários ao modelo de transparência e rastreabilidade das emendas.
- A decisão ocorre em meio a debates sobre o orçamento secreto e ao ressurgimento de controvérsias sobre a transparência e o uso das chamadas emendas Pix.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que recursos de emendas parlamentares sejam movimentados apenas por meios eletrônicos. A medida visa aumentar a rastreabilidade dos valores públicos e reduzir oportunidades de desvios.
A decisão, assinada hoje, estabelece que transferências bancárias e o PIX substituam saques em dinheiro. O BC ficará responsável por regulamentar a regra em até 60 dias, em parceria com o Coaf.
A proibição vale tanto para as contas que recebem as emendas quanto para as contas de empresas ou entidades beneficiárias finais. A vedação não impede pagamentos legítimos a fornecedores por meio eletrônico.
Dino destacou que a medida facilita o rastreamento e evita práticas que dificultem a fiscalização. Ele também determinou novas regras de transparência para as emendas, incluindo o registro de despesas em contas específicas.
As despesas financiadas com emendas, inclusive custeio como pagamento de profissionais da saúde, devem ser divulgadas periodicamente no Portal da Transparência. Obras financiadas não poderão receber recursos sem comprovação de conformidade ambiental.
O ministro pediu que as assembleias estaduais e a Câmara Legislativa do DF adaptem seus orçamentos ao modelo de transparência federal. Ele atua como relator da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Entidades da sociedade civil afirmam que, mesmo após a decisão, práticas do orçamento secreto persistiram, com repasses sem transparência e uso frequente das emendas Pix. O tema segue em debate judicial.
A atuação de Dino gerou atrito com o Congresso, que avalia projetos para limitar decisões monocráticas e recuperar parte do controle orçamentário. O cenário se agrava em ano eleitoral, com recursos ainda sob análise.
Próximos passos indicam que o STF discutirá neste ano a constitucionalidade das emendas impositivas, segundo o Estadão. A tensão entre STF e Congresso cresce paralelo a investigações envolvendo o orçamento secreto.
O STF divulgou a campanha De Olho nas Emendas, para orientar a população sobre como acompanhar a destinação dos recursos e denunciar irregularidades. A ação é veiculada pela TV Justiça, Rádio Justiça e redes sociais do tribunal.
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