Texto de Derrite sobre o PL Antifacção enfraquece o combate ao crime

A Câmara aprovou o texto da Lei Antifacção com mudanças que enfraqueceram pontos defendidos pelo Ministério da Justiça, removendo a taxação de apostas on-line para financiar o combate ao crime, bem como a criação de fundos específicos.
A medida de taxação de bets, apresentada pelo Senado com alíquota de 15% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), poderia gerar até 30 bilhões de reais por ano; sua retirada foi criticada por especialistas.
O texto aprovado não mantém a criação do Funcoc, o Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas; recursos apreendidos pela Polícia Federal passam a ir para o FNSP, o que causa tensão entre a PF e o governo.
O relator Guilherme Derrite propôs tipos penais autônomos diferentes do esperado pelo Senado, como a “organização criminosa ultraviolenta” e o “domínio social estruturado”, gerando críticas de insegurança jurídica.
Especialistas destacam que a mudança pode prejudicar a cooperação entre forças de segurança e a investigação de organizações criminosas mais complexas, concentrando ações no policiamento de base e reduzindo recursos estratégicos.

O texto final da chamada Lei Antifacção deve ser enviado ao presidente Lula nos próximos dias para sanção ou veto. A Câmara aprovou a versão apresentada pelo relator Guilherme Derrite, preservando endurecimento de penas, mas retirando pontos considerados centrais pelo Ministério da Justiça.

Entre as mudanças, destaca-se a retirada da cobrança de uma taxação sobre apostas esportivas online para financiar o combate ao crime. A ideia era criar o dispositivo Cide-Bets com alíquota de 15% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; a estimativa era de até 30 bilhões de reais por ano.

Para especialistas, a retirada do recurso pode fragilizar o financiamento da política de segurança pública. O Ministério da Justiça avaliou que existem outras fontes a serem discutidas, incluindo propostas já em discussão no Congresso.

Desfecho institucional e recursos da PF

A proposta aprovada determina que bens apreendidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez de um fundo específico para a Polícia Federal. A cúpula da PF recebeu a versão com frustração, ressaltando a necessidade de novos recursos para a instituição.

A criação do Funcoc, Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, ficou de fora do texto. A ideia era que recursos captados com ações da PF retornassem diretamente à corporação, fortalecendo investigações e operações conjuntas com as polícias estaduais.

Novos tipos penais e impacto estratégico

O texto de Derrite altera o diagnóstico penal do tema. Em vez de ampliar penas específicas da Lei de Organização Criminosa, foram criadas figuras autônomas como a chamada organização criminosa ultraviolenta e dois tipos penais independentes: domínio social estruturado e favorecimento a esse regime.

Especialistas afirmam que a mudança pode gerar insegurança jurídica, com interpretações diversas. A ausência de consolidação pode dificultar a aplicação uniforme da lei e ampliar margens para disputas judiciais.

Perspectivas e próximos passos

O ministro da Justiça acompanhou a votação com derradeiro esforço de acordo, sem sucesso. A expectativa agora é ver o que o Planalto fará com o texto final, que pode seguir para sanção integral ou veto.

Além disso, há a possibilidade de novas fontes de financiamento para segurança pública serem discutidas pela PEC da Segurança Pública, cuja tramitação continua em pauta na Câmara. O tema envolve debates sobre orçamento, governança e integração entre órgãos de segurança.