Câmara aprova PEC da Segurança em 1º turno sem alterar maioridade penal

Câmara aprovou em 1º turno a PEC da Segurança com 487 votos favoráveis e 15 contrários; a consulta popular para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada do texto.
A PEC segue para segundo turno ainda hoje, já que alterações na Constituição exigem votação em dois turnos com mínimo de 308 votos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou que a maioridade penal seja discutida em projeto à parte; uma comissão especial ficará neste semestre, sem garantia de votação neste ano.
A oposição ligada à bancada da bala não conseguiu incluir benefícios às forças de segurança na PEC; houve tentativa de pressão de policiais em defesa de pautas salariais.
O foco é endurecer o combate ao crime organizado, com maior rigor na progressão de regime e regras para liberdade provisória; também há autorização para criar polícias municipais, com controle externo do Ministério Público e financiamento compartilhado.

A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC da Segurança, com o governo obtendo apoio suficiente para manter o texto sem a redução da maioridade penal. O placar foi de 487 votos a favor e 15 contra, com PSOL e Rede manifestando oposição. A proposta retirou a sugestão de consulta popular sobre diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos, que seria encaminhada com as eleições de 2028.

A votação ocorreu após acalorada negociação entre governo e oposição. O texto seguirá para segundo turno ainda hoje, já que alterações na Constituição exigem, pelo menos, 308 votos de 513 deputados para ser confirmada.

Pontos-chave da PEC

O Ministério da Casa Civil convenceu o presidente da Câmara, Hugo Motta, a manter a PEC em pauta sem debate imediato sobre a maioridade penal. Motta determinou que o tema seja tratado em projeto à parte, com criação de uma comissão especial ainda neste semestre. Não há garantia de votação ainda neste ano.

Relator Mendonça Filho afirmou que havia apoio para o referendo, mas as chances no Senado eram incertas. Ele destacou que o projeto corria risco de ficar paralisado, então a estratégia foi tratar a maioridade penal separadamente, mantendo o foco da PEC em endurecer ações contra organizações criminosas.

Sobre o conteúdo da PEC

A proposta prevê medidas contra facções e milícias, com punições mais severas e regras específicas conforme a posição hierárquica do criminoso. A progressão de regime seria mais rígida, e a concessão de liberdade provisória ficaria mais restrita, incluindo audiências de custódia.

Também está prevista a criação de polícias municipais, condicionada à capacidade financeira dos municípios. O Ministério Público fiscalizaria externamente as novas forças, em linha com o controle já existente sobre as polícias Civil e Militar.

Finanças e fontes

A PEC projeta um aumento de recursos para as forças de segurança para 6 bilhões de reais, remanejando dinheiro existente. A distribuição prevê 30% da arrecadação de casas de apostas e valores recuperados em operações, com o total dividido entre União e estados.