Câmara debate redução da maioridade penal; países adotaram e especialistas analisam

Câmara pode votar nesta quarta-feira a PEC da Segurança Pública que reduziria a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, incluída no texto da proposta.
A medida só entraria em vigor após referendo em dois mil e vinte e oito, conforme o texto da PEC.
Especialistas alertam que não há evidência consistente de que a redução diminua a violência e destacam problemas de superlotação do sistema prisional e necessidade de reinserção social.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que cerca de doze mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado, representando menos de dois por cento da população carcerária total.
Países como Argentina, China, Itália, Rússia e Dinamarca adotaram faixas semelhantes (em geral 14 anos) com resultados variados; especialistas questionam impacto sobre a criminalidade juvenil.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida está incluída na PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo em abril de 2025. O objetivo é endurecer respostas a crimes cometidos por menores.

Especialistas divergem sobre o efeito da redução da maioridade penal. Há preocupação com a eficácia no combate à violência e com a capacidade do sistema prisional de receber adolescentes, além dos mecanismos de reinserção social.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 12 mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado. Em termos de população carcerária total, esse contingente representa menos de 2%. A maior parte das infrações envolvendo jovens correspondem a roubos, furtos e tráfico de drogas.

A PEC prevê que a redução só entrará em vigor se houver referendo em 2028. A ideia é mobilizar a população para decidir sobre a medida, que exige mudanças constitucionais para valer no país.

Mudanças internacionais mostram variações. Países como Argentina, China, Itália, Rússia e Dinamarca reduziram a maioridade para 14 anos em diferentes contextos. Em alguns casos, avaliações apontam impacto limitado na queda de criminalidade.

Para especialistas, resultados internacionais costumam indicar que mudanças nessa área não garantem queda sustentável da violência juvenil. Em debates, cresce a proposta de priorizar políticas de educação, prevenção e reinserção social.

Dentre as reações, a oposição sustenta maior endurecimento. Já o governo federal aponta que a medida pode trazer resposta mais firme a crimes graves praticados por menores de idade.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), sinalizou ajustes no texto, sem alterar o núcleo da proposta. Mantém-se a prioridade de discutir a segurança pública com foco na redução da impunidade.