Governo regula regras de proteção a produtores nacionais em acordo Mercosul-UE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta salvaguardas bilaterais para acordos de livre comércio, incluindo o Mercosul com a União Europeia, e para outros acordos com cláusulas de salvaguarda.
As medidas visam frear aumentos significativos de importações que prejudiquem a indústria brasileira, permitindo elevar tarifas, limitar volumes ou suspender preferências tarifárias temporariamente.
A aplicação das salvaguardas depende de investigação do Departamento de Defesa Comercial, com decisão final pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), com parecer técnico.
A Secretaria de Comércio Exterior inicia e encerra as investigações, e o Departamento de Defesa Comercial atua como autoridade investigadora.
A União Europeia aprovou regras parecidas, com gatilhos baseados em importações acima de cinco por cento da média dos últimos três anos ou preços internos até cinco por cento abaixo do preço de referência, para abrir investigações e suspender preferências se houver prejuízo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto nesta quarta-feira, 4, que regulamenta a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou com cláusulas de preferência tarifária. A medida decentraliza instrumentos para proteger produtores nacionais diante de aumentos significativos de importações.

A norma permite que o Brasil ative salvaguardas, por exemplo, no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia. As regras valem para outros acordos com cláusulas de salvaguarda e passam a depender de investigação da autoridade competente.

O procedimento exige apuração do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior. A decisão final cabe à Camex, com parecer técnico. A Secretaria de Comércio Exterior inicia e encerra as investigações, enquanto o Departamento de Defesa Comercial atua como autoridade investigadora.

O que a União Europeia aprovou

A UE regulamentou salvaguardas para o acordo com o Mercosul, com foco em produtos agrícolas sensíveis como carne bovina e aves. Gatilhos objetivos acionam investigação da Comissão Europeia quando importações excedem em cerca de 5% a média dos últimos três anos ou ficam 5% abaixo do preço de referência no mercado interno.

Se constatado prejuízo, a UE pode suspender temporariamente as preferências tarifárias para o Mercosul. A adoção de gatilhos gerou preocupações no setor agro brasileiro, especialmente quanto a carne vermelha e frango, que já estariam próximos de limites estabelecidos mesmo sem o acordo em vigor.