Fachin vota pela Globo em ação contra TV de Collor

O ministro Edson Fachin votou a favor da Globo e contra a TV Gazeta de Alagoas no julgamento no plenário virtual do STF, ainda sem encerramento, com votação prevista até 13 de março.
A TV Gazeta alega que manter a afiliação com a Globo é essencial para pagar salários e manter a empresa em recuperação judicial, após a Globo ter transmitido o sinal em Alagoas desde 27 de setembro de 2025.
A Gazeta, que pertence à esposa de Fernando Collor, afirma que a Globo respondia por grande parte do faturamento da emissora e que a renovação compulsória do contrato impacta a continuidade das atividades.
Fachin citou decisão anterior do então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao negar provimento ao agravo regimental, mantendo que a integridade do serviço de radiodifusão não pode ficar sujeita a interesses privados de empresa em crise.

O STF realizou hoje sessão com o voto do presidente Edson Fachin a favor da Globo em ação contra a TV Gazeta de Alagoas, de propriedade da família Collor. O julgamento ocorre no plenário virtual, aberto às 11h, com o prazo até 13 de março para os demais ministros.

A Rádio Gazeta pediu a manutenção de contrato de afiliação com a Globo, alegando que a renovação compulsória coloca em risco a recuperação judicial da empresa. A TV Gazeta estava em recuperação desde 2019 e enfrenta déficits sem a receita da Globo, segundo a defesa.

A disputa envolve o sinal de retransmissão da Globo em Alagoas, que desde setembro de 2025 ficou com a TV Asa Branca transmitindo o conteúdo. A decisão do plenário virtual poderá encerrar o impasse entre as emissoras no estado.

Em seu voto, Fachin argumentou que a renovação de cinco anos impõe sacrifício à autonomia privada e esvazia o núcleo da livre iniciativa, contrariando a recuperação judicial da Gazeta. O ministro negou provimento ao agravo regimental, conforme o texto apresentado.

A Gazeta sustenta que a manutenção do contrato é essencial para quitar salários, tributos e fornecedores, assegurando a continuidade operacional da empresa em recuperação. Os dados apresentados indicam que a Globo representava 100% do faturamento da Gazeta e 72,4% do faturamento da OAM.

A controvérsia envolve ainda decisões anteriores do STJ e de Barroso, que autorizou a Globo a ter uma nova afiliada em Alagoas. A defesa de Collor e da Gazeta aponta que a ação busca preservar a função social da empresa em recuperação.

Contexto e desdobramentos

Barroso, então presidente da corte, já tinha considerado imprópria a renovação compulsória para proteger a ordem econômica e a segurança jurídica do setor de radiodifusão, destacando a relação entre a empresa e a recuperação judicial. O julgamento atual acompanha esse histórico, com foco técnico e legal.

Diante da complexa relação entre propriedade, recuperação judicial e interesse público, o STF deverá consolidar a leitura sobre o equilíbrio entre livre iniciativa e proteção de empregos, casos que envolvem famílias tradicionais no controle de emissoras regionais.

A sessão segue com a votação dos demais ministros no plenário virtual. O desfecho depende do consenso entre as autoridades, mantendo o respeito aos marcos legais considerados relevantes para o setor de comunicação e a economia local.