- O ministro André Mendonça, do STF, autorizou visitas sem monitoramento para advogados de Daniel Vorcaro na Penitenciária Federal de Brasília.
- A decisão contraria uma das principais regras do Sistema Penitenciário Federal e atende a pedido da defesa do empresário.
- A defesa alegou risco às garantias do direito de defesa caso as conversas ficassem registradas ou supervisionadas.
- Mendonça determinou que a direção da penitenciária permita os encontros sem vigilância eletrônica e sem necessidade de agendamento prévio.
- O despacho foi divulgado no final da noite de segunda-feira, 9.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que advogados do empresário Daniel Vorcaro possam fazer visitas sem monitoramento ou gravação na Penitenciária Federal de Brasília. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira, 9, atendendo a um pedido da defesa que citou riscos ao direito de defesa caso as conversas fossem registradas.
A determinação amplia o acesso dos advogados aos detentos, determinando que a direção da penitenciária permita os encontros sem vigilância eletrônica e sem necessidade de agendamento prévio. A frente jurídica argumentou que a supervisão poderia comprometer garantias legais.
Segundo o despacho, a permissão vale para visitas regularmente constituídas nos autos, mantendo o caráter reservado das comunicações entre advogado e cliente, sem limitar o direito de defesa. A decisão contrasta com regras usuais do Sistema Penitenciário Federal.
Detalhes da decisão
- O despacho foi emitido pelo ministro no final da noite de 9 de abril, definindo a retirada de qualquer monitoramento nas visitas.
- A medida envolve apenas visitas sem gravação de áudio ou vídeo, mantendo outras regras do regime penitenciário.
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