- STF começou a julgar ação que questiona a Emenda Constitucional de 2022, que livrou partidos de sanções por não destinar recursos a campanhas de mulheres e pessoas negras.
- A norma impediu sanções como multas, devolução de valores ou suspensão do fundo partidário e permite uso de recursos para campanhas futuras.
- Ação, apresentada em 2023, foi pelo Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), que apontam violação de princípios constitucionais.
- Alegações ressaltam violação aos princípios da isonomia racial e da igualdade de gênero ao permitir uso de recursos sem cumprir obrigações anteriores.
- O julgamento começou com o relatório do relator, ministro Gilmar Mendes, e segue com a apresentação de argumentos pelas partes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (11) o julgamento de uma ação que questiona uma emenda à Constituição de 2022. A mudança livrou de sanções os partidos que não destinaram recursos a campanhas de mulheres e de pessoas negras em eleições anteriores a 2022.
A ação foi apresentada em 2023 pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Os autores argumentam que a emenda viola princípios constitucionais, como igualdade e não discriminação.
Segundo o texto questionado, as siglas não sofrem punições como multas, devolução de valores ou suspensão de fundo partidário quando descumprem as cotas. Além disso, a norma permite o uso de recursos para essas finalidades em eleições posteriores.
O julgamento começou com um relatório do relator, ministro Gilmar Mendes, que apresenta um resumo da tramitação do texto. Em seguida, os advogados das partes apresentaram seus argumentos aos ministros.
Participantes do processo devem esclarecer se a emenda fere a isonomia racial e a igualdade de gênero ao afastar sanções para contrariedades anteriores e ao permitir destinar recursos a campanhas futuras. O STF continua a análise nos próximos dias.
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