- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que amplia as multas por maus-tratos a animais no Brasil e atualiza regras ambientais.
- A medida, batizada de “Justiça por Orelha”, faz referência ao cão comunitário Orelha, morto após agressões em Florianópolis no início deste ano; o texto ainda não foi publicado no Diário Oficial.
- As multas variam de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil por animal, com possibilidade de multiplicação em até vinte vezes se houver crueldade ou envolvimento de espécies ameaçadas.
- A responsabilização administrativa é independente da criminal; punições penais por maus-tratos já existem desde 2020, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
- O decreto altera a Lei de Crimes Ambientais e define critérios de gravidade, como o grau de sofrimento, morte ou sequelas, e a recorrência da conduta, cabendo aos órgãos de fiscalização lavrar autos de infração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que amplia as multas para maus-tratos contra animais no Brasil. A medida atualiza as regras da Lei de Crimes Ambientais e aumenta significativamente as penalidades administrativas. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial.
Batizada de Justiça por Orelha, a norma faz referência ao cão comunitário que morreu após agressões em Florianópolis no início deste ano. A Polícia Civil de Santa Catarina informou que a exumação não apontou a causa da morte, mas não descartou trauma como possibilidade.
Com a mudança, as multas passam a variar entre 1.500 e 50 mil reais por animal, conforme a gravidade e as consequências para a vítima. Anteriormente, os valores não superavam 3 mil reais. Casos cruéis podem ter multa maior que 50 mil, multiplicada em até 20 vezes.
A regulamentação estabelece critérios para classificar a gravidade das infrações, considerando o sofrimento imposto, a ocorrência de morte ou sequelas e a repetição da conduta pelo infrator. A responsabilização administrativa independe da esfera criminal.
Pelas regras atuais, o Brasil já admite sanções penais para maus-tratos desde 2020, com possibilidade de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda de animais. O novo decreto pretende tornar as sanções administrativas mais efetivas.
A aplicação das penalidades fica a cargo de órgãos de fiscalização ambiental, que podem lavrar autos de infração ao identificar condutas enquadradas como maus-tratos. A iniciativa visa ampliar o tratamento legal para casos de crueldade animal.
Orelha foi encontrado agonizando na Praia Brava, em Florianópolis, no dia 4 de janeiro. O animal era cuidado por vizinhos e frequentadores da região. A hipótese central é de agressão por um grupo de adolescentes, segundo a investigação policial.
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