- O ministro Flávio Dino decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados; infrações graves devem levar à perda do cargo.
- A decisão, tomada no caso de um juiz afastado do Rio de Janeiro, aponta que a aposentadoria compulsória foi extinta pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
- A partir de agora, o Conselho Nacional de Justiça pode absolver, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para propor a perda do cargo.
- A decisão vale para o caso específico de Mangaratiba (RJ) e pode orientar futuras punições a juízes, incluindo o ministro Marco Buzzi, que enfrenta processos no STJ e no CNJ.
- Antes, magistrados condenados criminalmente já perdiam o cargo com a condenação; a nova leitura amplia as opções de sanção, retirando a aposentadoria compulsória como penalidade.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar a magistrados. A medida determina que, em casos de infrações graves, a perda do cargo deve ser a sanção.
A decisão envolve o processo administrativo contra juízes que cometam corrupção, venda de sentenças e outros delitos graves. Dino aponta que o benefício previdenciário não deve ser utilizado para manter imunidade frente a responsabilização. Fachin foi informado da deliberação.
A mudança se conecta a um cenário já em curso de readequação das punições na Justiça. O texto limita a aplicação da aposentadoria ao que prevê a legislação vigente desde a Emenda Constitucional 103/2019. A proposta visa tornar o sistema mais efetivo na apuração de irregularidades.
Contexto legal
A aposentadoria compulsória era a pena mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O dispositivo entrou em vigor em 1979, na ditadura militar, e permanece como referência para punições extremas.
Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já perdiam o cargo, sem direito à aposentadoria. A nova interpretação amplia a possibilidade de sanções, que passam a considerar três alternativas ao CNJ: absolvição, outra sanção administrativa ou ação de perda do cargo pela AGU.
Implicações para casos em andamento
O caso específico que embasou a decisão envolve um juiz afastado do Rio de Janeiro, punido por irregularidades como morosidade processual, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões a favor de policiais envolvidos com milícias. A recomendação é aplicar a perda do cargo sempre que houver infração grave.
A mudança pode orientar procedimentos futuros no STJ e no CNJ, inclusive em casos que envolvam o ministro Marco Buzzi, atualmente sob apuração por assédio sexual. A decisão de Dino não resolve todos os processos em curso, mas orienta o norte disciplinar daqui para frente.
Desdobramentos institucionais
Dino notificou Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, para promover a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário. Os próximos passos incluem a definição de procedimentos para a aplicação da perda do cargo como sanção máxima.
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