Dino extingue aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a pena máxima para infrações de juízes é a perda do cargo e dos vencimentos, tornando vedada a aposentadoria compulsória.
Dino anulou julgamento do Conselho Nacional de Justiça que confirmou a aposentadoria compulsória como sanção a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O ministro afirmou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada desde a reforma da Previdência de 2019.
O CNJ deve reanalisar o processo desde o início; em caso de infração máxima, os autos devem seguir à Advocacia-Geral da União para iniciar ação de perda do cargo, a ser declarada pelo STF.
A controvérsia tem relação com inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba; o STF investiga também o ministro do STJ Marco Buzzi em apuração de crimes sexuais.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta segunda-feira, 16, que a pena máxima para magistrados em casos de infrações legais é a perda do cargo, tornando a aposentadoria compulsória vedada como sanção administrativa. A decisão anulou julgamento do CNJ que havia mantido a aposentadoria como penalidade a um magistrado do TJ do Rio de Janeiro. A medida altera a forma de punição aplicável a autoridades do Judiciário.

Para Dino, a aposentadoria compulsória é inconstitucional, uma vez que deixou de vigorar no ordenamento brasileiro com a reforma da Previdência de 2019. O ministro ordenou que o CNJ reanalise o processo desde o início e, em caso de infração máxima, encaminhe os autos à Advocacia-Geral da União para iniciar ação de perda de cargo, a ser declarada pelo STF.

O caso teve origem em inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba, que apontou irregularidades como baixa produtividade, morosidade e suposto favorecimento a grupos políticos e policiais militares. Em janeiro de 2025, Dino negou o pedido de intervenção do STF em decisões do CNJ que confirmavam a sanção.

O ministro afirmou que o julgamento no CNJ contou com “tumulto procedimental” e violação ao due process. De 2006 a 2024, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente no Brasil por decisões do CNJ. A decisão, portanto, redefine o que pode ser considerado sanção máxima neste tipo de caso.

Contexto da decisão

A decisão de Dino repercute na forma de responsabilização de juízes e pode influenciar futuras punições. A atuação do CNJ permanece em investigação de outros casos envolvendo magistrados. O STF não divulgou prazo para novas análises do processo pela Corte.

Investigação no STJ

Paralelamente, o STJ investiga denúncias envolvendo o ministro Marco Buzzi, com sindicância em andamento e prazo para conclusão até 14 de abril. Caso haja continuidade das denúncias, poderá abrir Processo Administrativo Disciplinar para eventual condenação ou absolvição.