- A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que prevê prisão preventiva para quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
- A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal e agora segue para o plenário.
- O texto prevê que a medida cautelar seja substituída por prisão em caso de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima.
- O substitutivo foi sugerido pelo relator, deputado Marangoni, com base no parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do deputado Aureo Ribeiro.
- A justificativa aponta que o descumprimento aumenta a vulnerabilidade das vítimas e pode favorecer a revitimização.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 17 um projeto de lei que torna prisão preventiva a punição para quem descumprir medidas cautelares ligadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, com destino ao plenário.
O texto prevê que a desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima transforme a medida cautelar em prisão. A indicação de substitutivo partiu do relator, deputado Marangoni, e foi absorvida pela CCJ a partir de parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Aureo Ribeiro.
Marangoni afirmou que o descumprimento agrava a vulnerabilidade das vítimas, potencializando a revitimização por ameaças à integridade física e psicológica. Ribeiro justificou o projeto citando casos em que medidas protetivas são desrespeitadas, ressaltando a necessidade de resposta mais rápida.
Detalhes do substitutivo
O substitutivo corrige aspectos de técnica legislativa, mantendo o espírito de endurecimento da resposta penal a desrespeitos às medidas protetivas. A proposta ainda depende de aprovação em plenário para seguir para sanção presidencial. A CCPJ/Agência Câmara destaca a neutralidade do texto técnico.
A tramitação ocorre no contexto de medidas para coibir a violência contra grupos vulneráveis. O projeto altera dispositivos já existentes e não cria novos tipos de crime, apenas redefine a aplicação das medidas cautelares quando violadas, segundo a Câmara dos Deputados.
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