- O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ficará responsável por regulamentar a decisão de Flávio Dino de acabar com a aposentadoria compulsória de juízes.
- No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição para eliminar a aposentadoria compulsória como punição ao Judiciário, com previsão de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- A decisão de Dino autoriza que ações contra juízes sejam abertas diretamente no Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União, sem passar pela primeira instância.
- Críticos acusam Dino de tentar desviar o STF da crise; aliados defendem as medidas como forma de melhorar a imagem do Judiciário.
- Também há defensores do caminho pelo Congresso, em vez da via diretamente no STF, para deliberar sobre as mudanças propostas.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, terá de regulamentar a decisão anunciada pelo ministro Flávio Dino, senador, sobre acabar com a aposentadoria compulsória de juízes. A PEC tramita no Senado e tem votação prevista na CCJ nesta quarta-feira. O objetivo é alterar regras do Judiciário.
A ideia de Dino é que ações contra juízes sejam abertas diretamente no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente não há nova previsão legal nesse sentido, o que pode gerar contestações administrativas e jurídicas. A proposta evita o percurso tradicional de ações na Justiça comum.
Críticos do STF veem a medida como forma de contornar a crise institucional. Alegam que mudanças rápidas podem desviar o tribunal de sua atual dificuldade de imagem pública. Parlamentares aliados defendem que as ações poderiam avançar sem comprometer a independência.
Apoiadores de Dino destacam que as duas medidas, caso aprovadas, podem melhorar a percepção do Judiciário. Eles afirmam que cortes internas precisam de reformas para reduzir críticas sobre corrupção, regalias e atrasos em decisões judiciais.
Contexto e desdobramentos
Fachin, que também preside o CNJ, assume a liderança em um momento de intensas cobranças sobre o Judiciário. O desfecho dependerá de como a regulamentação será consolidada pelo CNJ e de como o Senado conduzirá a PEC.
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