- A Câmara dos Deputados aprovou o chamado “PL Luciano Hang”, que permite mostrar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de lojas, como furtos, ainda que o projeto vá ao Senado.
- O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados para autorizar a exposição do rosto dos suspeitos, com finalidade de identificar infratores, alertar a população ou colaborar com autoridades, desde que haja necessidade e proporcionalidade.
- A loja responsável pela divulgação deve apresentar o boletim de ocorrência do delito e pode responder por divulgação indevida se os registros forem falsos ou inexatos.
- O projeto é de autoria da deputada Bia Kicis e foi aprovado na versão do relator, deputado Sanderson (ambos do PL-RS), com regime de urgência criado pela Câmara em novembro.
- A proposta visa combater crimes em estabelecimentos e já recebeu apoio da autora, que argumenta que a medida pode ampliar a segurança em locais como academias, lojas e outros comércios.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/25, conhecido como PL Luciano Hang. A proposta muda a LGPD para permitir a divulgação de rosto de suspeitos de crimes ocorridos em lojas. O texto segue para o Senado, ainda sob análise.
A iniciativa, de autoria da deputada Bia Kicis, recebeu parecer favorável do relator Sanderson e altera dispositivos da legislação para identificar infratores, alertar a população e auxiliar autoridades, desde que haja necessidade e proporcionalidade.
A ideia envolve exposição de imagens e áudios, quando cabível, sem expor terceiros inocentes, e exige a divulgação do boletim de ocorrência relativo ao delito. O estabelecimento pode ser responsabilizado por divulgação falsa ou inverídica.
Contexto e desdobramentos
O texto sustenta que a proteção à imagem e aos dados pessoais não é absoluta e precisa coexistir com a segurança pública e o interesse coletivo. A divulgação seria restrita e condicionada, buscando evitar abusos. O projeto também prevê que a loja divulgue o boletim de ocorrência correspondente.
Em 12 de novembro a Câmara aprovou regime de urgência, o que adiou comissões temáticas e levou o texto diretamente ao Plenário. A proposta volta ao Senado para votação final.
A autora destaca que a medida pode contribuir para coibir crimes contra mulheres em estabelecimentos, como academias, ampliando o alcance da fiscalização sem abandonar a proteção de dados.
Oposição e avaliações estão em debate sobre equilíbrio entre privacidade e segurança. A Câmara já tem registrado uso de campanhas de exposição de flagrantes em redes varejistas, com relatos de impacto na redução de furtos em algumas redes.
Segundo veículos de imprensa, esse tipo de exposição gerou controvérsia e variações de aplicação em diferentes lojas, suscitando dúvidas sobre efeitos reais na criminação de crimes dentro de estabelecimentos.
Especialistas ressaltam a necessidade de critérios claros para evitar divulgação indevida, preservando a presunção de inocência e a proteção de dados pessoais de indivíduos sem condenação.
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