- O ECA Digital, conhecido como Lei Felca, entrou em vigor na última terça-feira (17) e teve três decretos assinados pelo presidente Lula na quarta-feira (18) para regulamentá-lo.
- Regulamentação prevê ferramentas de supervisão de navegação transparentes e regras específicas para pais de “influenciadores mirins” que ganham dinheiro com conteúdos de crianças e adolescentes.
- Criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal, para centralizar denúncias, remover conteúdos ilegais e apoiar ações contra crimes digitais.
- A Agência Nacional de Proteção de Dados passa a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, orientar sobre aferição de idade e garantir que apenas dados necessários sejam utilizados para confirmar idade de crianças ou adolescentes.
- Principais mudanças incluem verificação de idade mais robusta, vinculação de contas a responsáveis legais, vedação de perfilamento, restrições a loot boxes para menores e remoção de conteúdos sem ordem judicial em casos de violações.
O ECA Digital, conhecido como Lei Felca, entrou em vigor na terça-feira (17). Nesta quarta (18), o presidente Lula assinou três decretos para regulamentar a nova legislação, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A finalidade é estabelecer regras para uso de redes sociais, jogos e serviços online.
O conjunto de medidas atualiza o ECA de 1990, ampliando o alcance de normas para plataformas direcionadas a menores. Autoridades destacam que o foco é tornar o ambiente online mais seguro, com regras claras para famílias, empresas e operadores de tecnologia.
Regulamentação do ECA Digital
Um dos decretos define supervisão de navegação mais transparente e intuitiva, dando suporte técnico às redes e aos responsáveis pela jornada digital. Também prevê regulamentação específica para pais de “influenciadores mirins”.
Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente
A norma cria, junto ao Ministério da Justiça, um centro vinculado à Polícia Federal. O objetivo é centralizar denúncias, agilizar remoção de conteúdos ilegais e articular ações contra crimes digitais que envolvem menores.
ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. Entre as funções estão orientar sobre mecanismos de aferição de idade e assegurar que dados coletados sejam apenas os necessários.
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