- Lula assinou três decretos para regulamentar o ECA Digital, estabelecendo regras para proteger menores nas redes sociais.
- Práticas manipulativas são proibidas, incluindo rolagem infinita do feed e reprodução automática de vídeos; jogos com loot boxes precisam verificar a idade.
- Plataformas devem adotar método confiável de verificação de idade, com proteção de dados e proibição de compartilhamento com terceiros.
- Será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra menores e encaminhar às autoridades; conteúdo ilícito deve ser removido imediatamente.
- Publicidade direcionada a crianças é proibida; influenciadores mirins exigem autorização judicial prévia, e lojas de apps devem bloquear aplicações que promovam apostas ilegais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira três decretos para regulamentar o ECA Digital, parte das medidas para proteger crianças e adolescentes na internet. A assinatura ocorreu após a sanção da lei, anunciada em setembro do ano passado, que institui regras para plataformas digitais.
Os decretos detalham a regulamentação do ECA Digital, criam um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra menores provenientes das plataformas e reorganizam a atuação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Além disso, o texto estabelece medidas para coibir práticas manipulativas e a rolagem infinita, a reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa. Plataformas deverão verificar a idade dos usuários e proteger dados de menores.
Pontos-chave
Plataformas deverão impedir que crianças desenvolvam dependência digital com proibições a rolagem infinita, vídeos automáticos e jogos com loot boxes que não respeitem a faixa etária. Em jogos, haverá necessidade de versão sem recompensa ou restrições geográficas.
A verificação de idade passa a exigir método confiável apontado pela ANPD, dificultando o uso de datas de nascimento falsas e fortalecendo a proteção de conteúdos sensíveis.
Influenciadores mirins entram numa regra específica: conteúdos patrocinados envolvendo crianças ou adolescentes exigirão autorização judicial prévia dos responsáveis.
Também será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para encaminhamento rápido de denúncias de abuso, sequestro e aliciamento de menores nas plataformas.
A publicidade dirigida a crianças muda: perfis comportamentais e recursos de análise emocional serão proibidos para anúncios infantis, com a ANPD definindo estratégias para evitar exposição a jogos de azar e itens proibidos.
Contas com conteúdo impróprio para menores terão duas opções: oferecer versão sem esse conteúdo ou exigir verificação de idade rigorosa; usuários sem cadastro também poderão acessar apenas a versão sem conteúdo inadequado.
Lojas de apps, como App Store e Google Play, ficam obrigadas a impedir apps que promovam ou viabilizem apostas sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros.
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