- A CCJ do Senado adiou a votação da PEC que propõe extinguir a aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do Ministério Público, após pedido de vista do senador Sergio Moro.
- Moro disse concordar com a ideia, desde que a sanção seja restrita às faltas disciplinares mais graves, como violência, corrupção, peculato e favorecimento a organizações criminosas.
- A proposta tem coautoria do ministro Flávio Dino; foi apresentada em fevereiro de 2024, quando ele era senador, e propõe demissão ou penas proporcionais a infrações disciplinares em vez da aposentadoria compulsória.
- Se a PEC for aprovada, a punição prevista não incluir mais a aposentadoria compulsória; o texto defende substituir esse mecanismo por sanções proporcionais às infrações.
- A senadora Eliziane Gama, relatora, apresentou três emendas de redação para viabilizar a aprovação do que chamou de “projeto possível”.
A CCJ do Senado adiou a votação da PEC que pretende extinguir a aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão ocorreu após pedido de vista do senador Sergio Moro, que também sugeriu restringir a sanção às faltas disciplinares mais graves, como violência, corrupção e favorecimento a organização criminosa.
A proposta tem coautoria do ministro do STF Flávio Dino, cuja decisão monocrática redefiniu o uso da punição para evitar abusos e preservar garantias institucionais. O texto atual, apresentado originalmente em fevereiro de 2024, busca substituir a aposentadoria por sanções proporcionais às infrações.
A PEC em análise prevê demissão ou penalidades proporcionais a infrações disciplinares, substituindo a aposentadoria compulsória. Se aprovada, magistrados e membros do MP punidos ficariam sem salário durante o afastamento, mantendo apenas o pagamento proporcional em alguns casos.
Contexto legal e trajeto do texto
A discussão também envolve argumentos sobre a preservação da independência funcional e a integridade do serviço público. Técnicos destacam que a mudança poderia exigir ajustes no desenho das sanções para evitar perseguições e assegurar a devida responsabilização.
Reações na CCJ e próximos passos
Senadores como Eliziane Gama, relatora, apresentaram emendas de redação para viabilizar o projeto. Outros parlamentares contestaram o ritmo da análise e defenderam envolver instituições como CNJ e OAB para alinhamento técnico. A decisão final depende de novos pareceres e da leitura da matéria pela CCJ.
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