ANPD endurece fiscalização de sistemas e lojas de apps no ECA Digital

A ANPD informou que lojas de aplicativos e sistemas operacionais terão fiscalização mais rígida com a implementação do ECA Digital.
O Diário Oficial publicou cronograma com etapas para mecanismos de verificação de idade, começando pela divulgação de orientações e pela implantação de sistemas de aferição.
A segunda fase começa em agosto e prevê monitoramento da adoção das soluções e atualização dos regulamentos e sanções.
A partir de 2027 entra em vigor a terceira fase, que marca a implementação completa e a intensificação das ações de fiscalização.
O monitoramento já ocorre desde o ano passado, com 11 requisitos técnicos para verificação de idade; o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos avalia se o governo poderá fornecer as soluções, incluindo o gov.br, ao setor privado.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que sistemas operacionais e lojas de aplicativos passarão a receber fiscalização mais rigorosa com a implementação do ECA Digital. O anúncio ocorreu após a publicação do cronograma oficial no Diário Oficial da União.

O diretor da ANPD, Iagê Miola, informou que as medidas entram em prática para orientar e acompanhar o cumprimento das regras. O objetivo é evitar fraudes na verificação de idade de usuários de plataformas digitais e assegurar proteção a crianças e adolescentes.

Cronograma e fases da implementação

Segundo o documento, o país está na primeira fase, que prevê divulgação de orientações e implantação de sistemas de aferição de idade. A segunda etapa está marcada para começar em agosto, incluindo monitoramento da adoção das soluções e atualização de normas de fiscalização. Em 2027, terá início a terceira fase, com ampliação da fiscalização.

A fiscalização já vinha ocorrendo de modo preventivo, com monitoramento inicial do setor desde o ano passado. Agora, a ANPD detalha novas frentes, como acompanhar a adaptação às regras e emitir notificações quando necessário. Além disso, há planos para mapear temas prioritários na etapa 3.

A ANPD trabalha ainda na definição de sanções e na dosimetria de penalidades, com previsão de concluir os critérios ainda neste ano. A agência também aponta a existência de um conjunto técnico com 11 requisitos para a verificação de idade, visando evitar fraudes.

Custos, tecnologia e parcerias

Outra frente em debate envolve os custos da tecnologia necessária para assegurar a verificação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos avalia se o setor público poderá atuar como fornecedor das soluções. Ferramentas como o gov.br são citadas como possíveis referências para uso tanto pelo poder público quanto pelo setor privado.