AGU defende que STF imponha limites à punição por campanha antecipada

A AGU pediu ao STF que considere como propaganda eleitoral antecipada apenas declarações que representem claramente um pedido de voto.
O parecer foi apresentado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Renovação Solidária, composta pelos partidos PRD e Solidariedade, com relatoria do ministro André Mendonça.
A AGU substituta Flávio José Roman não concorda com toda a argumentação da federação e defende que a proibição se limite a uma manifestação direta, inequívoca e semanticamente equivalente à solicitação de sufrágio.
O órgão sustenta que a “identificação do pedido explícito de voto” deve exigir manifestação direta, evitando interpretações amplas ou genéricas para caracterizar campanha antecipada.
A matéria comenta a doutrina das “palavras mágicas” aplicada pelo TSE e lembra que, para 2026, a campanha oficial só pode ocorrer a partir de 16 de agosto, com ressalva de que discussões sobre propostas públicas não configuram campanha antecipada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que reconheça como propaganda eleitoral antecipada apenas declarações que expressem claramente um pedido de voto. A solicitação foi apresentada ao Supremo nesta terça-feira (24).

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade. O relator é o ministro André Mendonça, conforme o parecer da AGU substituta, Flávio José Roman.

Ponto Central

A AGU sustenta que o STF deve declarar inconstitucional uma norma do TSE que veda o uso de termos equivalentes a um pedido de voto. O órgão defende que a proibição alcance apenas manifestações diretas e inequívocas, não interpretações amplas.

Segundo o parecer, a proibição deve considerar apenas a comunicação que seja semanticamente equivalente a pedir sufrágio, evitando decisões baseadas em interpretações genéricas. A defesa afirma que a regra atual permite sanções por critérios variáveis.

Contexto eleitoral

A legislação para 2026 estabelece que a campanha formal começa em 16 de agosto. Em contrapartida, a participação em eventos com discussões de propostas públicas não é tratada como campanha antecipada pela lei eleitoral.