PL Antifacção é sancionado sem vetos a pontos polêmicos, dizem especialistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL Antifacção, com foco em endurecer penas e cortar benefícios para integrantes de facções como PCC e CV.
Os vetos ficaram previstos apenas em dois pontos: financiamento público da lei e repasse de recursos para um fundo de estados, enquanto o restante foi mantido.
Uma das controvérsias ficou para as audiências de custódia, que poderão ocorrer por videoconferência, com presídios abrigando salas próprias e conversa prévia sigilosa com a defesa.
O texto define facção criminosa como organização com três ou mais pessoas que use violência ou coação para controlar território e serviços, aumentando a repressão a lideranças.
Entre as medidas, há criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e maior cooperação internacional entre órgãos de segurança, com regras para cumprimento de pena e prisão em regime mais rigoroso.

O PL Antifacção, projeto de combate às organizações criminosas, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, 24, sem veto a pontos polêmicos. O texto endurece penas e corta benefícios como anistia e indulto para integrantes de facções, entre eles PCC e CV, e estabelece medidas de controle financeiro e institucional.

Entre as mudanças, o governo vetou dois trechos por inconstitucionalidade e impacto financeiro. Um dispositivo previa enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de ligação com facções, que não seria aplicado com critério claro. O outro trecho destinava recursos e produtos apreendidos a um fundo estadual, o que poderia reduzir a receita da União.

Para especialistas ouvidos pelo Estadão, os vetos são plausíveis, sobretudo para evitar distorções no financiamento federal e impactos sociais. Contudo, permanecem pontos controversos, como a possibilidade de julgamento de homicídios cometidos por membros de facções por varas criminais colegiadas e restrições de voto para presos.

O texto sancionado define facção criminosa como qualquer organização com pelo menos três pessoas que use violência, coação ou ameaça para controlar territórios ou serviços essenciais. Lideranças ligadas a esses crimes perdem benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional, e a progressão de pena fica mais restrita, com regimes mais difíceis.

Pontos adicionais fortalecem a atuação das forças de segurança. Há previsão de penas mais altas para líderes, com reclusão entre 20 e 40 anos, e instrumentos para endurecer o combate financeiro, logístico e organizacional das facções. O projeto também institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para integração entre bases estaduais.

A cooperação internacional pela Polícia Federal deve ganhar maior segurança jurídica, com fortalecimento de ações conjuntas e das FICCOs. O PL foi enviado pelo governo ao Congresso em novembro de 2025 e passou por alterações na Câmara e no Senado até ser aprovado em 24 de fevereiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, mencionou desgaste no processo, mas defendeu o objetivo técnico da proposta.