- STF limitou o pagamento de penduricalhos a 35% do teto para Judiciário e Ministério Público, com o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) também limitado a 35%, totalizando até 70% de incremento.
- O voto conjunto foi conduzido pelo decano Gilmar Mendes, com relatores Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes destacando o consenso de 35%.
- O retorno do ATS está em discussão no Senado, via PEC 10 de 2023 (PEC dos Quinquênios), que prevê 5% do salário a cada cinco anos, com teto de 35%.
- Moraes afirmou que a proposta pode ter impacto fiscal positivo estimado em 7,3 bilhões de reais por ano; a regra nacional buscaria transparência e controle.
- Câmara de ministros destacou a necessidade de conter verbas indenizatórias fora do teto, com nota técnica apontando possível prejuízo fiscal de cerca de 2 bilhões de reais caso os penduricalhos permaneçam.
O plenário do STF decidiu limitar o pagamento de penduricalhos ao teto constitucional, fixando em 35% o valor máximo para carreiras do Judiciário e do Ministério Público. O ATS, adicional por tempo de serviço, retorna limitado a 5% a cada cinco anos, somando até 35% de penduricalhos e até 35% de tempo de serviço, totalizando até 70% de aumento.
A decisão foi tomada de forma conjunta pelos relatores Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e, na leitura, pelo decano Gilmar Mendes. O julgamento definiu que verbas indenizatórias acima do teto são inconstitucionais e devem obedecer a uma regra nacional.
Gilmar Mendes, em relato ao Poder360, afirmou que o teto atual virou piso para magistrados, defendendo um regime financeiro único para o Judiciário. O voto enfatizou a importância de transparência, controle e parâmetros nacionais, sob supervisão do CNJ.
Entre os argumentos, Moraes apontou impacto fiscal positivo estimado em 7,3 bilhões de reais ao ano, considerando a redução de pagamentos acima do teto. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a decisão não aumenta salários de ministros do STF.
Impactos fiscais e cenários
A comissão técnica, criada pelos Três Poderes, apresentou estimativas sobre o custo e a tributação das verbas. Segundo a nota, a manutenção dos penduricalhos poderia provocar déficit fiscal de até 2 bilhões de reais. A análise também avaliou cenários onde a unificação sob um modelo único reduz impactos.
O relatório técnico aponta ainda que, se os penduricalhos ficarem em 30% do teto, haveria saldo positivo de 180 milhões de reais para os cofres públicos. A PEC dos Quinquênios tramita no Senado, com proposta de retomar o ATS e limitar bônus a 35% do salário, já aprovada na CCJ.
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