Gilmar Mendes critica quebra de sigilos do INSS e diz ser inconstitucional

O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, afirmando que foram “ilegais” e “inconstitucionais”.
Ele fez a observação durante a sessão do STF que julga a prorrogação dos trabalhos da CPMI, relacionada a uma decisão de ampliar o prazo de atuação.
Mendes disse que a quebra de sigilo em globo é lamentável, sem fundamentação adequada e sem cuidado procedimental.
O decano também destacou que não existe no Brasil a prática de quebra de sigilo em bloco, defendendo análise individualizada com fundamentação.
O ministro André Mendonça votou pela prorrogação da CPMI por 60 dias, e o STF continua a deliberar sobre essa decisão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS de forma abrangente, ou “em globo”, durante a sessão do STF que analisa a prorrogação dos trabalhos da comissão. O caso envolve decisões de quebra de sigilo no âmbito da CPMI, que está em pauta para seguir por mais 60 dias conforme decisão individual do ministro André Mendonça.

Mendes afirmou que esse tipo de prática é ilegal e inconstitucional, destacando que não se pode admitir que as quebras de sigilo ocorram sem a devida fundamentação e sem análise item a item. O decano do STF ressaltou que não há base para a ideia de possibilidade de “quebra de sigilo em bloco” no ordenamento brasileiro, enfatizando a necessidade de critérios técnicos e legais para cada ato.

O ministro reforçou ainda que as votações sobre quebras de sigilo devem ser avaliadas com fundamentos específicos, de modo individualizado, para evitar irregularidades processuais. Em 26 de março de 2026, o STF avaliava uma decisão de Mendonça que autorizava a prorrogação das atividades da CPMI do INSS por 60 dias, em meio a manifestações sobre a legalidade das medidas adotadas pela comissão.

Contexto

O julgamento envolve a legalidade de decisões de sigilo dentro de comissões de investigação no Congresso e a observância de critérios formais. A discussão está centrada na necessidade de fundamentação adequada para cada quebra de sigilo e na forma de condução das votações.

Desdobramentos

A análise da prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias continua no STF, com ministros avaliando a fundamentação das quebras de sigilo e o padrão de votação adotado pela comissão. A decisão pode impactar o andamento de investigações em curso e o tratamento futuro de informações sigilosas.