- STF determinou que penduricalhos sejam limitados a até 35% do teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19, o que permite até R$ 16.228,16 em adicionais.
- Além disso, foi autorizado um adicional por serviço de tempo, também limitado a 35%.
- A soma de penduricalhos com esse adicional pode chegar a aproximadamente 70% acima do teto, totalizando cerca de R$ 32.456,32 em adicionais; o salário de referência ficaria em cerca de R$ 78.822,51.
- A regra vale para magistratura e Ministério Público, ou seja, promotores e procuradores também ficam sujeitos aos mesmos limites.
- As novas regras entram em vigor no mês-base de abril, com impactos na remuneração de maio, e valem até o Congresso Nacional legislar sobre o tema.
O STF determinou nesta semana a limitação dos chamados penduricalhos, verbas indenizatórias pagas além do salário de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A decisão visa padronizar remuneração e reduzir ganhos acima do teto constitucional. As novas regras entram em vigor no mês-base de abril, refletindo nos pagamentos de maio.
Os ministros votaram para que as verbas sejam limitadas a até 35% do teto, hoje em 46.366,19 reais. Assim, magistrados podem receber até 16.228,16 reais em adicionais. O colegiado autorizou também um adicional por tempo de serviço, que pode crescer 5% a cada cinco anos, igualmente limitado a 35%.
Na prática, a soma de penduricalhos com esse novo adicional pode elevar ganhos de magistrados a cerca de 70% acima do teto. Assim, o teto de remuneração com adicionais pode chegar a 32.456,32 reais, enquanto o salário base de juízes fica próximo de 78.822,51 reais.
A decisão não afeta apenas juízes. O STF equiparou o regime remuneratório ao Ministério Público, de modo que promotores e procuradores também ficam sujeitos às mesmas regras de teto e de limites percentuais.
As normas valem até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Em geral, o objetivo é reduzir distorções entre diferentes esferas do poder e tornar a remuneração mais previsível.
O que são os penduricalhos
Penduricalho é o termo utilizado para as parcelas adicionais aos contracheques de membros do Judiciário e de servidores. Esses complementos podem ultrapassar o teto constitucional, dependendo de cada regime.
Além dos penduricalhos, existem diversos adicionais que algumas categorias recebem, como auxílio para locomoção, combustível, educação, saúde e outros benefícios. O STF determinou que parte desses pagamentos deve cessar quando inconstitucionais.
Impacto financeiro e repercussões
Especialistas destacam que os penduricalhos podem custar mais de 10 bilhões de reais ao orçamento público, valor superior ao previsto para alguns ministérios. A avaliação é de que o montante favorece uma parcela específica da elite do serviço público.
A organização Transparência Brasil aponta que o modelo atual concentra recursos em pagamentos desse tipo, o que, segundo a entidade, pode prejudicar o atendimento de serviços à população. Integrantes do STF afirmam que as medidas buscam maior responsabilidade fiscal.
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