- O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, por 6 a 2, a decisão liminar de André Mendonça que mandava o Senado prorrogar a CPMI do INSS; a prerrogativa de prorrogação ficou com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
- A derrota para Mendonça ocorreu porque a maioria entendeu que a decisão em curso é atribuição discricionária do presidente do Congresso, não do Judiciário.
- A CPMI, que apura fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, encerra as atividades em 28 de março.
- Em 23 de março, Mendonça havia dado 48 horas para Alcolumbre analisar o requerimento de prorrogação; o STF confirmou que o regimento exige análise pelo plenário.
- Nos bastidores, houve preocupação com impactos à imagem do STF diante de críticas sobre relação entre ministros e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, em apurações da CPMI.
O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira a decisão liminar que mandava o Senado prorrogar a CPMI do INSS. A maioria, por 6 votos a 2, entendeu que a prerrogativa de prorrogar a comissão cabe ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A decisão encerra a instrução provisional de Mendonça, relator do caso no STF.
A leitura do voto vencedor sustenta que a decisão de não analisar requerimento para prorrogação é ato discricionário do presidente do Congresso. Mendonça havia determinado a análise do requerimento em 48 horas, após ser acionado pela CPMI.
O STF votou com base no entendimento de que o regimento interno atribui ao presidente do Congresso a decisão sobre prorrogação de comissões parlamentares de inquérito. A decisão forma maioria consolidada no plenário.
Contorno da CPMI e desdobramentos
A CPMI investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, com prazo de encerramento previsto para 28 de março. Entre os alvos, está o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela manutenção da decisão que suspende a prorrogação. Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção da liminar.
Vazamentos e apurações
A CPMI também acompanha vazamentos de informações da quebra de sigilo do celular de Vorcaro. Em março, Mendonça abriu inquérito para investigar o vazamento. A Procuradoria afirmou que o material da PF não inclui dados da vida privada de investigados.
Dias Toffoli afirmou não ter tido acesso às informações do celular de Vorcaro, mesmo tendo autorizado análise de dispositivos. Em resposta, a Presidência do STF questionou a finalidade do pedido de acesso à CPMI e mencionou implicar em questões administrativas.
Quebra de sigilo e dados
A CPMI recebeu um lote de 1,08 GB de dados da perícia em celulares de Vorcaro. Parte do material vazado reúne 329,3 MB de arquivos, imagens e e-mails. O conteúdo ajuda a mapear redes de relações do empresário com autoridades e instituições.
A gestão dos dados do caso envolve ainda decisões de restringir o acesso às informações privadas, para preservar a privacidade e a integridade das apurações. Autoridades afirmam que a análise deve seguir critérios técnicos e legais rigorosos.
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