- A PGR recorreu ao STF contra a decisão de Flávio Dino que encerrou a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes.
- O recurso foi protocolado na Ação Originária 2870, que tramita no STF em segredo de justiça; Dino determinou prazo de quinze dias para contrarrazões.
- O ministro também mandou intimação das partes para manifestação e, após esse prazo, o Tribunal deve decidir o mérito do recurso.
- Dino argumenta que a aposentadoria compulsória perdeu base constitucional após a Emenda Constitucional 103/2019, com a reforma da Previdência, deixando de existir previsão legal para a punição.
A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados. A ação questiona o comunicado e o entendimento do STF sobre a validade da punição. O recurso visa manter a possibilidade de aplicação dessa penalidade em casos de infrações graves.
O recurso foi apresentado na Ação Originária 2870, que tramita no STF em segredo de justiça. No âmbito processual, o ministro determinou o prazo de 15 dias para que as partes apresentem contrarrazões, após intimação, conforme despacho publicado no site da Corte. Em seguida, a análise do mérito ficará a cargo da Corte.
Medidas administrativas e base constitucional
No dia 16, Dino informou que o CNJ deverá declarar a perda de cargo e salário de magistrados condenados por infrações graves, como venda de sentenças ou assédio. O ministro argumenta que a aposentadoria compulsória perdeu fundamentação constitucional após a Emenda Constitucional 103/2019, com a retirada dessa previsão do texto constitucional.
A PGR não havia respondido oficialmente até o fechamento deste texto. O portal não recebeu manifestação oficial da defesa ou do CNJ até o momento. O espaço permanece aberto para futuras informações oficiais.
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