Acordo EUA-Goiás assegura respeito às leis brasileiras e não cria obrigações

Memorando entre o Departamento de Estado dos EUA e o governo de Goiás é voluntário e não vinculante; atividades devem seguir as leis brasileiras.
O acordo não obriga gastos, contratos ou compromissos legais, e informações compartilhadas serão feitas na medida permitida pelas leis de cada país.
A assinatura gerou críticas no governo federal, com preocupação de soberania e coordenação nacional; o ministro de Minas e Energia ressaltou desconforto com iniciativas isoladas de estados.
O texto prevê confidencialidade de dados de mapeamentos e eventual regime de exclusividade em alguns casos, mantendo aprovações sob as leis federais brasileiras.
Goiás pode receber incentivos fiscais e zonas especiais para minerais críticos, com foco em desenvolver capacidades locais de processamento, separação de terras raras, metalização, ligas e ímãs permanentes.

O memorando de entendimento assinado entre o Departamento de Estado dos EUA e o governo de Goiás estabelece cooperação no setor de minerais críticos de forma voluntária e sem natureza juridicamente vinculante. O documento afirma que as atividades serão conduzidas em conformidade com as leis brasileiras e não criam obrigações legais entre as partes.

A cooperação será voluntária e não prevê gastos obrigatórios, contratos compulsórios ou compromissos financeiros. O texto reforça que iniciativas devem respeitar as competências constitucionais do Brasil, incluindo legislação ambiental, governança de dados e regulação mineral.

A assinatura não agradou a setores do governo federal, em especial a ala política, que teme impactos sobre soberania e coordenação nacional. Em entrevista à CNN, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou iniciativas isoladas de estados para minerais críticos e citou preocupações sobre controle de dados geológicos.

O acordo prevê que informações geradas em mapeamentos conjuntos possam permanecer confidenciais e, em alguns casos, serem protegidas como segredo comercial. Esse ponto foi o principal alvo de resistência no governo federal, segundo reportagens. Ainda assim, o texto ressalva que aprovações para exploração permanecem sujeitas à legislação federal.

Segundo o memorando, as informações compartilhadas ocorrerão dentro das leis de cada país. O documento também orienta que ações de mapeamento e cooperação ocorram conforme as normas vigentes, sem alterar a estrutura regulatória brasileira.

Entre os objetivos anunciados está a agregação de valor no setor. O texto aponta o desenvolvimento de capacidades locais em processamento, separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes, etapas da cadeia produtiva hoje dominadas por poucos países.

A proposta prevê ainda incentivos fiscais, benefícios financeiros e zonas especiais para minerais críticos em Goiás. A ideia é atrair recursos internos e internacionais para fortalecer a cadeia produtiva regional. Goiás é visto como estado com atuação marcada na atração de investimentos.

O acordo ocorre num contexto em que a gestão pública estadual busca ampliar o papel de Goiás no setor mineral. Em 2025, o governador Ronaldo Caiado sancionou lei que criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, com foco na coordenação de políticas, destravamento de projetos e atração de capital.