Defesa de Hytalo Santos busca anular condenação com base na lei Felca

A defesa de Hytalo Santos protocolou uma petição para tentar anular a condenação do influenciador e de seu marido, Israel Vicente. O recurso argumenta com base no ECA Digital, conhecido como lei Felca, que entrou em vigor em 17 de março. A ação se dirige aos nomes já condenados, buscando rever o veredito.

Conforme a defesa, a aplicação da legislação atual seria inadequada ao caso, segundo a argumentação apresentada. O pedido visa reverter ou revisar decisões anteriores com base nos dispositivos da nova lei. Não há detalhes públicos sobre o andamento imediato do recurso.

Lei Felca entra em vigor

A lei Felca, referente ao ECA Digital, foi sancionada para tratar de conteúdos envolvendo menores na esfera online. A entrada em vigor ocorreu no dia 17 de março, conforme noticiado pelo portal Folha de S.Paulo. A defesa sustenta que o marco legal pode influir na fundamentação da condenação.

O processo envolve alegações de produção de conteúdo erótico com adolescentes. Não há, no momento, divulgação de novos elementos probatórios pela defesa ou pela acusação. As informações oficiais sobre a decisão que pode ser anulada não foram detalhadas neste comunicado.

Desdobramentos e próximos passos

Especialistas apontam que, se acolhido, o recurso pode levar a revisão de penas ou de responsabilizações. A defesa respalda-se no arcabouço do ECA Digital para contestar pontos específicos da condenação. O Ministério Público ainda não apresentou manifestação pública sobre o caso neste resumo.

A relevância do recurso reside na aplicação prática da lei Felca a casos envolvendo produção de conteúdo com menores. A tramitação segue sob segredo de justiça ou sob sigilo processual, conforme a natureza do processo. Não houve confirmação de datas para novas audiências.