Defesa de Hytalo Santos pede anulação de condenação com base na Lei Felca

Defesa de Hytalo Santos e Israel Vicente protocolou pedido de anulação da condenação por produção de conteúdo pornográfico com participação de adolescentes, na Justiça da Infância de Bayeux e Santa Rita.
O pedido se baseia na Lei Felca, o ECA Digital, e em decreto federal vigente desde 17 de março, conforme alegação da defesa.
A defesa sustenta que a nova legislação mudaria o enquadramento jurídico do caso, podendo caracterizar a conduta como não crime.
Hytalo Santos foi condenado a 11 anos e 4 meses de prisão, e Israel Vicente a 8 anos e 10 meses, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Em nota, a defesa afirma que os vídeos retratavam a cultura do bregafunk e que a edição da Lei Felca confirma a tese defensiva, aguardando a decisão do Judiciário da Paraíba.

O grupo de defesa de Hytalo Santos protocolou na Justiça um pedido de anulação da condenação do influenciador e de Israel Vicente por produção de conteúdo de cunho pornográfico com participação de adolescentes. A ação foi dada entrada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.

Segundo a defesa, o recurso baseia-se na nova legislação conhecida como ECA Digital, apelidada de Lei Felca, vigente desde 17 de março. A tese é de que o enquadramento jurídico atual se afeta a caracterização do crime, o que justificaria a anulação da sentença.

A defesa também afirma que a edição da Lei Felca reforça a hipótese de ilegalidade da prisão e da interpretação de que os vídeos seriam pornográficos, destacando que a discussão deve seguir parâmetros constitucionais. O grupo ressalta que a opinião de autoridades sem base técnica pode induzir erro.

Contexto jurídico

Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Hytalo recebeu 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel foi condenado a 8 anos e 10 meses, em um caso que ganhou repercussão nacional após denúncia do youtuber Felca.

A defesa protocolou o pedido de anulação com base na suposta alteração do enquadramento penal pela Lei Felca e pelo decreto federal que regulamenta a norma. A defesa afirma que a mudança impacta diretamente a aplicação da lei ao caso. A Justiça da Paraíba ainda não se manifestou sobre o mérito.